15/09/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:57

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:48

Juntada de Petição de contestação
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Rua V.

João Jazbick, s/n, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0802039-05.2025.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELMES PENA DOS SANTOS RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A 1) Defiro a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança da alegação autoral e sua condição de hipossuficiência. 2) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA COM LIMINAR INAUDITA ALTERAM PARS com pedido de tutela em que autora requer a exclusãodas faturas geradas indevidamente em nome e cpf do autor, o cancelamento dos cartões (crédito e débito), bem como o encerramento de sua conta bancária digital.

No caso, entendo que não se fez presente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), uma vez que o pedido da exclusão das faturas depende de dilação probatória e já que a decisão proferida sem a oitiva da parte contraria se tornaria injusta.

Ademais, o cancelamento dos cartões como o enceramento da conta podem ser encarados com a não utilização dos serviços, uma vez quenão se enquadra como serviços essências, não cabendo nas hipóteses de direito à vida, à saúde ou à dignidade da pessoa humana, razão pela qual deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional no capítulo de direitos e garantias fundamentais da Constituição da República, aguardando-se a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.

Assim, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA ANTECIPADA.Intime-se. 3) Intime-se a parte ré acerca dos pedidos de tutela, bem como para falar em contestação. 4) Com a manifestação à parte autora em réplica.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 27 de junho de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
03/07/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2025 10:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 10:58

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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