29/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 Ato Ordinatório Processo: 0836833-88.2025.8.19.0038 Autor: REQUERENTE: CLEOMAR VALOIS BATISTA Réu: REQUERIDO: BANCO AGIBANK Comprove a parte a hipossuficiência alegada.

Deve trazer aos autos os 3 (três) últimos comprovantes do IR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade 18 de julho de 2025 LUCAS MARTINS GARCIA Chefe de Serventia Judicial
18/07/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:59

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0836833-88.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEOMAR VALOIS BATISTA REQUERIDO: BANCO AGIBANK Considerando que a presente demanda versa sobre relação consumerista, sendo a parte ré sediada em Campinas/SP e a parte a autora domiciliada em Japeri/RJ, figura-se a incompetência deste juízo, consoante entendimento jurisprudencial pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 575676 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0225272-6, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 05/06/2015).

Assim, tratando-se de incompetência absoluta, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Únicas da Comarca de Japeri/RJ.

Procedam-se às diligências necessárias para baixa e remessa ao juízo competente.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 2 de julho de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
03/07/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:53

Declarada incompetência
02/07/2025 18:47

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 18:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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