25/02/2025 16:46

Baixa Definitiva
25/02/2025 16:45

Documento
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801813-25.2022.8.19.0205 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0801813-25.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00575502 APTE: DANIELA ANDRADE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL FEITOSA DE PINHO OAB/RJ-214159 APDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (UBBER EATS).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AUTORA QUE IMPUGNA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA COMPRA DE BEBIDAS ALCOOLICAS JUNTO À PLATAFORMA RÉ, A QUAL ALEGA DESCONHECER.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO IMPUGNADO PELA DEMANDANTE.

APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE.

AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU DE PAGAMENTO DO DÉBITO EM QUESTÃO, QUE FOI PRONTAMENTE ESTORNADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADMINISTRA O CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA TRANSAÇÃO CONTESTADO.

COBRANÇAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL.

SÚMULA 230 TJRJ.

INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO PSICOLÓGICA DE RELEVO A ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA.

ACERTO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/01/2025 12:13

Documento
28/01/2025 17:39

Conclusão
28/01/2025 13:15

Não-Provimento
09/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 16:07

Inclusão em pauta
21/11/2024 14:51

Retirada de pauta
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

Index 10 - Defiro.

Retire-se o feito de pauta, reincluindo-o em sessão presencial a ser realizada por esta Colenda Câmara.
13/11/2024 13:52

Mero expediente
13/11/2024 13:04

Conclusão
30/10/2024 00:05

Publicação
29/10/2024 17:10

Inclusão em pauta
17/10/2024 11:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2024 00:07

Publicação
08/07/2024 13:06

Conclusão
08/07/2024 13:00

Distribuição
08/07/2024 10:33

Remessa
08/07/2024 10:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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