07/08/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 18:00

Baixa Definitiva
25/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:26

Transitado em Julgado em 25/07/2025
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:20

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0812985-43.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA RÉU: ROGERIO PORTELLA DE CASTRO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Parte autora que apesar de regularmente intimada a comprovar a qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.790/1999, quedou-se inerte, conforme certidão retro.

Ressalte-se que a lei n. 9.790/1999, no artigo 2º, estabelece que: “Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei: ...

VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;” Ante a não comprovação do pressuposto processual específico para figurar no polo ativo da ação perante Juizado Especial Cível, observada a regra do art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, IV da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
02/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/06/2025 18:34

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 18:34

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 00:02

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
27/10/2024 00:08

Decorrido prazo de ROGERIO PORTELLA DE CASTRO em 25/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:12

Juntada de aviso de recebimento
05/10/2024 14:23

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 19:14

Expedição de Mandado.
05/09/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 23:16

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 23:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 00:43

Publicado Intimação em 05/02/2024.
04/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 00:53

Decorrido prazo de ALDAYR LINO JUNIOR em 02/10/2023 23:59.
15/09/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 11:32

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:32

Transitado em Julgado em 13/09/2023
23/06/2023 14:41

Juntada de aviso de recebimento
25/05/2023 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 00:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 23/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 01:04

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 03:59

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2023 17:55

Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2023 17:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/04/2023 12:39

Conclusos ao Juiz
20/04/2023 12:39

Juntada de Projeto de sentença
20/04/2023 12:39

Recebidos os autos
19/04/2023 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HUGO MIRANDA EMYGDIO COSTA
19/04/2023 20:27

Revisão do Projeto de Sentença
14/04/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 15:15

Juntada de Projeto de sentença
14/04/2023 15:15

Recebidos os autos
31/03/2023 14:57

Juntada de aviso de recebimento
15/03/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HUGO MIRANDA EMYGDIO COSTA
15/03/2023 10:38

Audiência Conciliação realizada para 15/03/2023 10:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
15/03/2023 10:38

Juntada de Ata da Audiência
22/12/2022 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/12/2022 12:59

Audiência Conciliação designada para 15/03/2023 10:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
22/12/2022 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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