14/08/2025 10:08

Baixa Definitiva
14/08/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 10:08

Baixa Definitiva
25/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:35

Transitado em Julgado em 25/07/2025
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:20

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0812941-24.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA RÉU: ANNA CATARINA FLORENTINO CORREIA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Parte autora que apesar de regularmente intimada a comprovar a qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.790/1999, quedou-se inerte, conforme certidão retro.

Ressalte-se que a lei n. 9.790/1999, no artigo 2º, estabelece que: “Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei: ...

VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;” Ante a não comprovação do pressuposto processual específico para figurar no polo ativo da ação perante Juizado Especial Cível, observada a regra do art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, IV da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
02/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/06/2025 18:26

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 18:26

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:30

Audiência Conciliação cancelada para 19/03/2025 12:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
17/03/2025 17:28

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:28

Cancelada a movimentação processual
13/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 02:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:24

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:01

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 10:13

Expedição de Mandado.
17/12/2024 01:01

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:53

Audiência Conciliação designada para 19/03/2025 12:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:45

Outras Decisões
09/12/2024 16:22

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:22

Audiência Conciliação realizada para 09/12/2024 10:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
09/12/2024 16:22

Juntada de Ata da Audiência
29/11/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:21

Decorrido prazo de ANNA CATARINA FLORENTINO CORREIA em 25/11/2024 23:59.
31/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:35

Juntada de Petição de diligência
27/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 25/10/2024 23:59.
11/10/2024 12:13

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:05

Audiência Conciliação designada para 09/12/2024 10:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
04/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 14:48

Audiência Conciliação realizada para 18/09/2024 14:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
18/09/2024 14:48

Juntada de Ata da Audiência
12/09/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:59

Expedição de Mandado.
09/08/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:19

Audiência Conciliação designada para 18/09/2024 14:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
07/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:21

Outras Decisões
05/08/2024 11:54

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 11:54

Audiência Conciliação cancelada para 06/08/2024 11:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
05/08/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTHEFANI COSTA ARCELINO JOSE GALDINO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ALDAYR LINO JUNIOR em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de THAIS HELENA GONCALVES SANTOS em 22/07/2024 23:59.
09/07/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:45

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTHEFANI COSTA ARCELINO JOSE GALDINO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:21

Decorrido prazo de THAIS HELENA GONCALVES SANTOS em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 13:59

Expedição de Mandado.
10/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:44

Outras Decisões
07/06/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:15

Juntada de Petição de diligência
16/05/2024 17:15

Expedição de Mandado.
16/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:03

Audiência Conciliação redesignada para 06/08/2024 11:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
12/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTHEFANI COSTA ARCELINO JOSE GALDINO em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 00:11

Decorrido prazo de THAIS HELENA GONCALVES SANTOS em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 11:36

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:00

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 17:04

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 18:17

Expedição de Mandado.
15/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:49

Audiência Conciliação designada para 06/08/2024 11:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
26/03/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 16:16

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 11:44

Audiência Conciliação realizada para 20/03/2024 11:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
20/03/2024 11:44

Juntada de Ata da Audiência
20/03/2024 07:46

Juntada de Petição de diligência
16/01/2024 17:57

Expedição de Mandado.
04/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:50

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 15:54

Juntada de Petição de diligência
29/08/2023 03:16

Decorrido prazo de ESTHEFANI COSTA ARCELINO JOSE GALDINO em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:16

Decorrido prazo de ALDAYR LINO JUNIOR em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 19:09

Expedição de Mandado.
04/08/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:53

Audiência Conciliação designada para 20/03/2024 11:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
12/07/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:23

Conclusos ao Juiz
24/04/2023 15:20

Recebidos os autos
17/04/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:20

Juntada de aviso de recebimento
14/03/2023 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HUGO MIRANDA EMYGDIO COSTA
14/03/2023 12:50

Audiência Conciliação não-realizada para 14/03/2023 11:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
14/03/2023 12:50

Juntada de Ata da Audiência
21/12/2022 20:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2022 20:10

Audiência Conciliação designada para 14/03/2023 11:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
21/12/2022 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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