14/08/2025 10:08

Baixa Definitiva
14/08/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 10:08

Baixa Definitiva
25/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:34

Transitado em Julgado em 25/07/2025
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:20

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0802149-74.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA RÉU: JULIANA CARVALHO DE BARROS Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Parte autora que apesar de regularmente intimada a comprovar a qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.790/1999, quedou-se inerte, conforme certidão retro.

Ressalte-se que a lei n. 9.790/1999, no artigo 2º, estabelece que: “Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei: ...

VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;” Ante a não comprovação do pressuposto processual específico para figurar no polo ativo da ação perante Juizado Especial Cível, observada a regra do art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, IV da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
02/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/06/2025 18:08

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 18:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:23

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
18/02/2025 00:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
09/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
07/02/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:12

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/01/2025 13:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
03/02/2025 15:12

Juntada de Ata da Audiência
21/01/2025 16:54

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 11:26

Expedição de Mandado.
11/11/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/01/2025 13:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
08/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:33

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 12:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 30/10/2024 14:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de JULIANA CARVALHO DE BARROS em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 08/10/2024 23:59.
23/09/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:33

Juntada de Petição de diligência
08/09/2024 00:05

Decorrido prazo de JULIANA CARVALHO DE BARROS em 06/09/2024 23:59.
26/08/2024 18:24

Expedição de Mandado.
23/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 17:09

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 00:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 05/08/2024 23:59.
19/07/2024 12:43

Expedição de Mandado.
19/07/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/10/2024 14:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
10/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 09/04/2024 23:59.
11/03/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:36

Audiência Conciliação cancelada para 13/03/2024 12:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
07/03/2024 16:16

Juntada de Petição de diligência
08/01/2024 12:24

Expedição de Mandado.
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de ALDAYR LINO JUNIOR em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de ESTHEFANI COSTA ARCELINO JOSE GALDINO em 22/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 17:11

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 00:41

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:58

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 18:35

Juntada de Petição de diligência
29/08/2023 03:18

Decorrido prazo de ESTHEFANI COSTA ARCELINO JOSE GALDINO em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:18

Decorrido prazo de ALDAYR LINO JUNIOR em 28/08/2023 23:59.
03/08/2023 11:12

Expedição de Mandado.
02/08/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:53

Audiência Conciliação designada para 13/03/2024 12:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
19/07/2023 00:45

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:15

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 12:15

Audiência Conciliação cancelada para 17/07/2023 16:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
30/05/2023 01:58

Decorrido prazo de ALDAYR LINO JUNIOR em 29/05/2023 23:59.
21/05/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:26

Juntada de aviso de recebimento
03/03/2023 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 11:16

Audiência Conciliação designada para 17/07/2023 16:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
03/03/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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