18/08/2025 19:01

Expedição de Certidão.
18/08/2025 19:01

Transitado em Julgado em 18/08/2025
11/07/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de LORENA LOPES BAPTISTA em 10/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:41

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0825619-24.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUSA MOREIRA FRUTUOSO DOS SANTOS RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. 01 – Recebo os embargos de declaração eis que foi certificado que são tempestivos. 02 – O Embargante alega que há vício na sentença pois foi omissa quanto ao valor cobrado pelo aviso prévio de 60 dias, o que tornou a condenação do Embargado ilíquidae quanto a data em que o plano de saúde foi cancelado. 03 – Assiste razãoem parteao Embargante.

Apuro,dentre os pedidos elencados na inicial,que o Embargante requereu a suspensão das cobranças relativas ao aviso prévio de 60 dias, no montante de R$R$7.389,92 eo cancelamento do plano de saúde empresarial desde a data da solicitação (19/09/2024).

O pedido de suspensão das cobranças está liquidado, pelo que deve ser corrigido o dispositivo da sentença.Outrossim, o dispositivo da sentença é claro e cristalino quando condenou o Embargado a cancelar o plano de saúde desde o dia do requerimento, pelo que, por óbvio, será a data em que o Embargantesolicitouo cancelamento ao Embargado.

Assim, não vislumbro qualquer omissão neste ponto. 04 – Isto posto, dou parcial provimento aos embargos para que a sentença passe a ter o seguinte dispositivo: “COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: A) confirmar a tutela de urgência deferida, tornando-a definitiva em todos os seus termos; B) condenar a Parte Ré a cancelar o plano de saúde desde o dia do requerimento para a Parte Autora e a cancelar a cobrança da multa, no montante de R$ 7.389,92,no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa em eventual execução. 05 – Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
18/06/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/05/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:59

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 03/04/2025 23:59.
24/03/2025 21:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 01:50

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:32

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 15:53

Conclusos para julgamento
21/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:15

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:15

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:51

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 01:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:26

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:26

Outras Decisões
14/10/2024 22:07

Juntada de Petição de diligência
14/10/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/10/2024 13:54

Expedição de Mandado.
11/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:48

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:25

Audiência Conciliação cancelada para 11/11/2024 15:30 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
11/10/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:12

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2024 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 15:37

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 15:37

Audiência Conciliação designada para 11/11/2024 15:30 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
10/10/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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