10/09/2025 07:20

Baixa Definitiva
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806480-46.2025.8.19.0206 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0806480-46.2025.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00100610 RECTE: MARIO JORGE BARROS AGUIAR PAVAO ADVOGADO: MARIO JEFFERSON BARROS AGUIAR PAVÃO OAB/RJ-228189 RECORRIDO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH OAB/RS-018673 Relator: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, não havendo que se falar em lesão a bem existencial, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, §3º do Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
14/08/2025 10:00

Não-Provimento
07/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 13:22

Inclusão em pauta
04/08/2025 07:32

Conclusão
04/08/2025 07:29

Distribuição
04/08/2025 07:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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