TJRJ - 0807006-50.2022.8.19.0066
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/06/2025 10:50
Recebimento
-
24/02/2025 14:24
Remessa
-
04/02/2025 12:35
Remessa
-
04/02/2025 12:34
Definitivo
-
04/02/2025 12:28
Documento
-
09/01/2025 12:32
Confirmada
-
09/01/2025 00:05
Publicação
-
08/01/2025 00:00
Intimação
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO REGIMENTAL - CRIMINAL 0807006-50.2022.8.19.0066 Assunto: Denegação / Recurso / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0807006-50.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.00931206 AGTE: RONALDO BATISTA JOTTE ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES OAB/RJ-122392 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministério Público Ementa: Agravo Interno manejado com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da 2ª Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário interposto com base no Tema no 280 do STF - Crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico, delitos descritos nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06 -Alegação de violação à inviolabilidade de domicílio - Sustenta o agravante desrespeito ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República - Correta aplicação da tese fixada no Tema nº 280 do STF ("A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.") - Manutenção da decisão - Recurso conhecido e não provido.
Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
SUELY LOPES MAGALHAES.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
SUELY LOPES MAGALHAES, DES.
EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.
CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES.
HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES.
JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES.
MAURO DICKSTEIN, DES.
MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES.
RENATA MACHADO COTTA, DES.
CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES.
CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES.
FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, DES.
JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES.
AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, DES.
CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES.
CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.
MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES.
MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.
ADRIANO CELSO GUIMARAES e DES.
GIZELDA LEITAO TEIXEIRA.
Impedido o(a) Exmo(a).
Sr(a).
DES.
LUIZ ZVEITER. -
18/12/2024 13:16
Documento
-
17/12/2024 14:08
Conclusão
-
16/12/2024 13:01
Não-Provimento
-
29/11/2024 12:58
Confirmada
-
29/11/2024 00:05
Publicação
-
28/11/2024 00:00
Edital
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL , NO PRÓXIMO DIA 16/12/2024, ÀS 13:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. 016.
AGRAVO REGIMENTAL - CRIMINAL 0807006-50.2022.8.19.0066 Assunto: Denegação / Recurso / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0807006-50.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.00931206 AGTE: RONALDO BATISTA JOTTE ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES OAB/RJ-122392 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministério Público Elke Autuori Spitz Paiva Diretora do Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial. -
27/11/2024 13:20
Inclusão em pauta
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26/11/2024 00:05
Publicação
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25/11/2024 00:00
Edital
*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 213a.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/11/2024 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.
DES.
SUELY LOPES MAGALHÃES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.
AGRAVO REGIMENTAL - CRIMINAL 0807006-50.2022.8.19.0066 Assunto: Denegação / Recurso / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0807006-50.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.00931206 AGTE: RONALDO BATISTA JOTTE ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES OAB/RJ-122392 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministério Público -
22/11/2024 17:17
Pauta
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22/11/2024 10:32
Conclusão
-
22/11/2024 10:30
Distribuição
-
21/11/2024 13:24
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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