23/06/2025 13:17

Definitivo
23/06/2025 13:13

Expedição de documento
23/06/2025 13:12

Expedição de documento
18/06/2025 16:08

Documento
18/06/2025 15:40

Mero expediente
17/06/2025 12:13

Conclusão
17/06/2025 12:05

Documento
06/05/2025 07:25

Documento
25/04/2025 11:19

Confirmada
25/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 16:36

Documento
16/04/2025 14:09

Conclusão
15/04/2025 13:05

Não-Provimento
15/04/2025 07:46

Documento
03/04/2025 07:42

Documento
02/04/2025 12:25

Confirmada
02/04/2025 11:23

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 17:41

Inclusão em pauta
27/03/2025 15:55

Pedido de inclusão
26/03/2025 11:11

Conclusão
26/03/2025 07:35

Documento
25/03/2025 11:37

Confirmada
24/03/2025 18:46

Mero expediente
24/03/2025 11:21

Conclusão
21/03/2025 17:42

Documento
25/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 19:06

Mero expediente
20/02/2025 15:43

Documento
20/02/2025 11:46

Conclusão
19/02/2025 19:14

Confirmada
19/02/2025 19:13

Documento
19/12/2024 16:43

Documento
28/11/2024 13:20

Expedição de documento
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

Agravo de instrumento nº. 0093198-52.2024.8.19.0000 Agravante: ALCEMIR CANAZAR Agravado: MUNICIPIO DE ITAPERUNA Relator: Des.

EDSON VASCONCELOS DECISÃO Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada por Alcemir Canazar em face do Município de Itaperuna, objetivando a suspensão do Edital de Abertura nº 001/2024, promovido pela Secretaria Municipal de Educação, estando o certame previsto para ser realizado em 08/09/2024 e 15/09/2024, conforme edital em anexo ao indexador 133866339 dos autos originários.

Volta-se o presente agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna que, nos autos da ação popular, indeferiu a tutela antecipada requerida (indexador 154481152 dos autos originários), nos seguintes termos: "O cerne da argumentação autoral para o pedido de suspensão liminar do concurso público se localiza sobre duas pilastras: (i) a alegação de que o concurso estaria sendo utilizado como recurso de promoção eleitoral do atual prefeito, visando à sua reeleição, o que conduziria à violação aos princípios da moralidade e legalidade; bem como (ii) a alegação de que os gastos a serem ensejados com o concurso, especialmente considerado o número de vagas ofertado, não se compatibilizam com o cenário de crise financeira enfrentado pelo Município, especialmente diante do alegado atingimento de limites traçados pela LRF.

Quanto às primeiras alegações, considerando que já decorreu o processo eleitoral, inclusive não tendo se reeleito o atual prefeito, deixo de apreciar esse grupo de fundamentos, por considerar que se tornam desimportantes na análise do cabimento da antecipação dos efeitos da tutela - malgrado possam ter alguma relevância na discussão final de mérito.

Assim, cumpre-me averiguar se o que trouxe o autor a respeito da realidade contábil do Município é, de fato, suficiente para anteciparem-se os efeitos do provimento final e, desde já, determinar a suspensão do Concurso Público.

Nessa ordem, após compulsar as alegações do autor e dos réus Município de Itaperuna, entendo não ser o caso de se reconsiderar a decisão anterior.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao dispor sobre os limites de despesa total com pessoal a serem observados pelos entes federativos, estatui que: Art. 19.

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

E, ainda, dispõe: Art. 20.

A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: [...] III - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

O autor alega que, com o Concurso que se pretende realizar, o Município atingirá o limite de 54% acima transcrito, ensejando um quadro de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, eis que no presente se encontra em patamar próximo a 53%.

No entanto, conforme afirmado pelo Município, os relatórios de despesas utilizados pelo autor como base para inferir que o impacto do concurso público conduziria ao extrapolamento dos limites da LRF se encontram sazonalmente elevados com despesas extras, como férias, décimo-terceiro salário e outras parcelas normalmente pagas aos servidores nos meses iniciais do ano.

Trata-se de relevante argumentação que deve ser levada em conta neste momento de cognição sumária, por afastar, ao menos inicialmente, a alegação de que o Município se manteria em permanente violação aos limites da LRF.

Soma-se a isso o trazido pelo Município acerca do quadrimestre seguinte ao utilizado pela parte autora para construir sua fundamentação, quando se viu despesa em patamar sensivelmente mais reduzido (42,65%) que o anteriormente citado (51,30%), a demonstrar a excepcionalidade daquele patamar mais elevado.

Ademais, entendo que a pretensão de substituição, por meio do concurso, de vagas já ocupadas, hoje na forma de contratações precárias e temporárias impede, em sede de cognição sumária, afirmar-se que com a realização do concurso haverá desmedido aumento de despesa em comprometimento da higidez contábil e financeira do Município - uma vez que os gastos correspondentes já se realizam no presente e, assim, seriam no máximo mantidos.

A rigor, a realização do concurso, para substituição dos contratados precários, temporários, por servidores efetivos, é medida que vai ao encontro das determinações constitucionais que registram a necessidade de se proverem as vagas públicas por meio de concurso público de provas e títulos - solução que deve ser prestigiada e somente afastada em casos de flagrante incompatibilidade com o interesse público, não sendo o caso.

Por fim, não se pode concluir que, pelo simples fato de se estar trocando de Administração, devem os projetos da gestão anterior ser suspensos, para aguardar a concordância ou discordância dos próximos ocupantes do Poder Executivo e, só assim, dar-se seguimento à atividade administrativa.

Reconheço que o autor o faz sob o argumento de que as medidas da Administração atual seriam teratológicas e colocariam em risco a própria continuidade da atividade administrativa da gestão próxima.

Contudo, entendo que os esclarecimentos prestados pela parte requerida, em legítimo exercício do contraditório, enfraquecem a argumentação, ao menos para efeito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

Em suma, retorna-se ao afirmado no início deste parágrafo: a função administrativa deve ser contínua, a impor inclusive que projetos de administrações anteriores, relevantes para a população, sejam mantidos.

Feita tais considerações, entendo ausentes tanto o perigo de dano quanto a probabilidade do direito, requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela.

Assim, INDEFIRO, mantendo a decisão anterior.

Desta decisão, INTIMEM-SE.

CITEM-SE para apresentar resposta em 20 (vinte) dias, conforme art. 7º, §2º, inc.

IV da Lei de Ação Popular, observada, quanto ao Município, a prerrogativa do prazo em dobro.

Com as respostas, ao autor, para réplica, em 15 (quinze) dias." O agravante alega a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que a realização do concurso público e consequente geração de despesas futuras apresenta um preocupante cenário onde atualmente o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecido no parágrafo único do artigo 22, qual seja, 51,30% da receita corrente líquida, já foi atingido.

Sustenta que o Município de Itaperuna ultrapassou o limite prudencial cujo parâmetro inicial é de 51,30% e o mesmo se encontra em 51,40%, ou seja, com a realização do concurso, o alcance ao limite máximo (54%) será fatalmente atingido.

Alega violação aos princípios da moralidade, legalidade e da não surpresa.

Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de suspender o referido concurso público. (indexador 0002) Recurso tempestivo. (indexador 67) Com efeito, analisando-se a questão em juízo de cognição sumária, verifica-se que, em que pese a argumentação do agravante, não restaram preenchidos os requisitos que autorizam, de imediato, a concessão da liminar pleiteada.

Isso porque, de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2024 (indexador 53), a percentual das despesas pessoais manteve-se dentro do limite permitido, visto que não ultrapassa o limite prudencial definido pelo art. 22 da LRF.

Ademais, a realização do concurso público, destinado a preencher vagas já existentes, é medida necessária às necessidades da administração pública e aos interesses da população e não resulta em aumento desproporcional de despesas.

Cabe destacar que não se modifica decisão de primeira instância que não seja teratológica, contrária à lei ou às provas dos autos, nos termos da Súmula nº 59 deste E.

Tribunal de Justiça.

Veja-se: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos." Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo, sem prejuízo de posterior reexame da pretensão formulada nesta sede processual.

Intime-se o agravado para contra-arrazoar o recurso.

Após, à Douta Procuradoria de Justiça para emitir parecer.

Rio de Janeiro, Des.

Edson Vasconcelos Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara de Direito Público
13/11/2024 16:13

Confirmada
13/11/2024 12:13

Recebimento
11/11/2024 00:07

Publicação
11/11/2024 00:00

Publicação
08/11/2024 15:56

Conclusão
08/11/2024 15:55

Documento
07/11/2024 18:02

Mero expediente
07/11/2024 11:06

Conclusão
07/11/2024 11:00

Distribuição
06/11/2024 19:03

Remessa
06/11/2024 19:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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