18/08/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:49

Decorrido prazo de DENILSON DE BRAGANCA GISBERT em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 13:00

Juntada de Petição de diligência
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 11/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 11:18

Expedição de Mandado.
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0833539-67.2024.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Inicialmente, retire-se o sigilo atribuído ao processo, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 189 e seguintes do CPC, devendo prevalecer o princípio da publicidade dos processos.

Em face dos documentos apresentados, bem como, de acordo com a tese firmada no TEMA REPETITIVO N. 1132/STJ, que assim explicita : "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", DEFIRO LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na inicial.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando a parte autora ciente de que deverá viabilizar o seu cumprimento no prazo legal, agendando data na Central de mandados, observados os termos do Art.390 do Código de Normas.

Cite-se e intime-se, advertindo-se o réu dos prazos para purga da mora e para apresentação de resposta, conforme art. 3º, §§2º e 3º do DL 911/69.

SÃO GONÇALO, 1 de julho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Substituto
02/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:20

Concedida a Medida Liminar
01/07/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:42

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Habilitação nos Autos • Arquivo

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