10/08/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUZA REIS em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:52

Decorrido prazo de DANIEL CARNEIRO MAFFRA em 17/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0808524-22.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELA DE SOUZA REIS RÉU: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS Trata-se de ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo disciplinar cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por Rafaela de Souza Reis em face do Município de Teresópolis.

Sustenta a autora que, mesmo portadora de transtorno depressivo grave resistente (CID F33.3, F42.2, F31.2, F41 e F33) e afastada por sucessivas licenças médicas por mais de vinte anos, foi demitida em procedimento administrativo disciplinar (PAD n.º 2376/2024) instaurado sob a alegação de abandono de cargo após o término da última licença (20/01/2024).

Alega que o PAD desconsiderou laudos médicos contemporâneos, ignorou a regra estatutária de aposentadoria após dois anos de licença (art. 214, par. único, LC 167/2013), violou ampla defesa e contraditório e não ponderou a situação de violência doméstica vivenciada pela servidora à época.

Ao final, requer a declaração de nulidade do PAD, a consequente reintegração nos dois cargos públicos (matrículas 1.07953-1 e 1.11874-9), o pagamento dos vencimentos retroativos e indenização por danos morais.

O Município de Teresópolis apresentou contestação tempestiva (certidão de id. 181319041) sustentando: (i) inexistência de ofensa ao contraditório, pois a autora recebeu todas as notificações, constituiu advogada no PAD e apresentou defesa; (ii) regularidade do processo administrativo, que observou o art. 148, III c/c art. 153, II, e art. 159 da LC 167/2013, configurando abandono de cargo; (iii) ausência de comprovação de incapacidade laborativa, pois a servidora permaneceu inerte por sessenta e seis dias após o término da licença; (iv) inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, necessidade de redução do quantum.

Requereu a total improcedência dos pedidos, a condenação da autora em custas e honorários, e produziu prova documental e testemunhal.

Réplica: a autora reiterou a preliminar de revelia (por suposta intempestividade da contestação), rechaçada pela certidão supra; reafirmou a nulidade do PAD e requereu tutela antecipada de reintegração.

Manifestação das partes em provas: a autora requereu prova pericial médica (id. 183593269); o réu declarou não haver outras provas a produzir além dos documentos já juntados (id. 184709330).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 1.

Questões processuais pendentes.

Preliminar de revelia – Rejeito.

Certidão de id. 181319041 reconheceu a tempestividade da contestação, à vista da contagem em dobro do prazo (art. 183, § 1.º, CPC). 2.

Adequação processual.

A causa não comporta extinção sem julgamento de mérito (art. 354, CPC) nem julgamento antecipado (art. 355), pois há controvérsia fático-probatória sobre a condição de saúde mental da autora e a regularidade do PAD, exigindo instrução técnica.

Impõe-se, pois, o saneamento do processo (art. 357). 3.

Pontos controvertidos.

I – Se a autora, à época dos fatos (01/2024 a 03/2024), estava incapaz de comparecer à perícia administrativa e de exercer suas funções por transtorno depressivo grave resistente.

II – Se o PAD n.º 2376/2024 observou o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

III – Se houve abandono de cargo ou se a ausência esteve amparada por causa justificável.

IV – Consequências jurídicas: nulidade ou não do PAD; direito à reintegração; existência e extensão de danos materiais e morais. 4.

Provas deferidas. À vista da deliberação do Juízo e nos termos do art. 465 do CPC: I – Prova pericial médica psiquiátrica.

Nomeio Dr.

Daniel Carneiro Maffra – e-mail: [email protected] – como perito judicial.

Intime-se o expert para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, indicando data provável da diligência, oportunizando-se manifestação das partes em igual prazo comum (art. 465, § 2.º).

Em seguida, venham os autos conclusos para homologação dos honorários.

Homologados, estes serão pagos pela parte autora, nos termos do art. 95 do CPC, ressalvado o benefício da justiça gratuita de que é titular.

No prazo legal subsequente, indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos. 5. Ônus da prova.

Mantém-se a distribuição estática (art. 373, I e II, CPC): cabe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (incapacidade e vícios do PAD); cabe ao réu demonstrar a regularidade do procedimento e a ocorrência de abandono de cargo. 6.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

TERESÓPOLIS, 25 de junho de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
26/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2025 16:49

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:20

Cancelada a movimentação processual
27/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
12/02/2025 06:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:19

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:19

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUZA REIS em 25/09/2024 23:59.
12/09/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2024 14:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAFAELA DE SOUZA REIS - CPF: *88.***.*67-44 (AUTOR).
26/08/2024 17:07

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:44

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/08/2024 15:42

Distribuído por sorteio
26/08/2024 15:42

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:41

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:39

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:39

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:38

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:38

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:37

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:36

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:36

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:35

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:35

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:34

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:34

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:33

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:32

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:32

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:31

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:31

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:31

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:30

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:30

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:30

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 15:29

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013405-52.2021.8.19.0038

Cezar Viana da Silva

Supermercado Novo Mundo LTDA

Advogado: Cezar Viana da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810230-27.2023.8.19.0206

Naiara dos Santos Xavier

Americanas S.A - em Recuperacao Judicial

Advogado: Alderito Assis de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/05/2023 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0804260-34.2023.8.19.0210

Vanusa Rodrigues dos Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Joao Lucas Gayer Fialho da Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2023 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0844509-14.2024.8.19.0203

Thayna Avelino Amaral

Lojas Riachuelo SA

Advogado: Renato Augusto dos Anjos Pinheiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0804457-76.2025.8.19.0029

Andressa do Nascimento da Silva

Tim S A

Advogado: Mariana de Jesus Lemos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2025 17:22

Exibir Processo