13/08/2025 15:18

Juntada de petição
11/08/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 07:52

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 07:52

Conclusão
08/08/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação oposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO alegando a necessidade do reconhecimento da prescrição total do caso, pelo fato da exequente não ser filiada ao Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE/RJ) que promoveu a Ação Civil Pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001, cujo transito em julgado ocorreu no dia 05/04/2010 (termo inicial para contagem do prazo prescricional para fins de início do cumprimento do julgado).

Subsidiariamente, requer o sobrestamento do feito até o posicionamento do STJ sobre o Tema nº 1.033./r/r/n/nEm resposta, a autora alega que não teria havido prescrição na hipótese e que todos os profissionais de educação inativos do Estado do Rio de Janeiro foram beneficiados com a coisa julgada formada na citada ação civil pública, porque não houve qualquer limitação dos seus efeitos aos associados do sindicato./r/r/n/nÉ o relatório. /r/r/n/nA sentença da ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001 transitou em julgado em 05/04/2010, e este seria o termo inicial do cômputo do prazo prescricional para a parte requerente, tendo em vista que não é filiada ao Sindicato que ajuizou a ação coletiva que resultou no título executivo judicial objeto desta demanda./r/r/n/nÉ certa sua legitimidade para a execução individual, tal como reconhecida no item III da tese consagrada no julgamento do IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, mas DESDE que observado o prazo prescricional iniciado pelo trânsito em julgado da sentença condenatória. /r/r/n/nAssim porque, em se tratando de servidores inativos, a representação pelo Sindicato terá normativa análoga àquela dirigida às associações, aplicando-se, contrario senso, o entendimento consolidado no julgamento do tema 823 do Supremo Tribunal Federal, adstrito ao conceito de categoria e, portanto, ao de servidores ativos, exigindo-se a autorização dos inativos e pensionistas para conformação da substituição processual.

Inexistente esta autorização, tratando-se de parte não filiada ao Sindicato, o termo inicial da prescrição está posto em 05/04/2010. /r/r/n/nDesta forma, inerte por prazo superior a cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, imperiosa a conclusão de prescrição da pretensão da parte requerente, com base no art. 1 do decreto n°20910/32. /r/r/n/r/n/nNeste sentido, segue acórdão proferido na APELAÇÃO nº 0049751-50.2020.8.19.0001, de relatoria do Des.

ALEXANDRE FREITAS CÂMARA /r/r/n/nDIREITO PROCESSUAL PÚBLICO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DEMANDA INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

AFASTAMENTO DO EFEITO INTERRUPTIVO.

RECURSO DESPROVIDO. /r/r/n/nI.

CASO EM EXAME /r/r/n/n1.

Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a consumação da prescrição e condenou a exequente ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa.

A exequente, não filiada ao sindicato que ajuizou a ação coletiva originária, sustenta a ausência de prescrição, com base em decisão proferida no IRDR nº 0017256.92.2016.8.19.0000, e pugna pela anulação da sentença e o prosseguimento da execução. /r/r/n/nII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO /r/r/n/n2.

Definir se a execução coletiva ajuizada pelo sindicato, no qual a demandante não é filiada, tem o condão de interromper o prazo prescricional para a execução individual. /r/r/n/nIII.

RAZÕES DE DECIDIR /r/r/n/n3.

A execução coletiva ajuizada pelo sindicato não interrompe o prazo prescricional para a execução individual de sentença em favor de pessoa não filiada ao sindicato. /r/r/n/n4.

O prazo prescricional se inicia da data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, ocorrido em 5 de abril de 2010. /r/r/n/n5.

Como a demanda individual de execução foi ajuizada em 06 de março de 2020, resta consumada a prescrição quinquenal. /r/r/n/nIV.

DISPOSITIVO /r/r/n/n6.

Recurso desprovido./r/r/n/nIsso posto, ACOLHO a impugnação apresentada para reconhecer a prescrição da pretensão da exequente e, consequentemente, JULGAR EXTINTO ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por analogia ao art. 924, inciso V do CPC. /r/r/n/nCondeno a exequente ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, observada gratuidade de justiça deferida./r/r/n/nIntimem-se. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
04/06/2025 11:38

Juntada de petição
03/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 09:17

Conclusão
02/06/2025 09:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/06/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 20:57

Juntada de petição
11/04/2025 15:10

Juntada de petição
31/03/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:16

Conclusão
31/03/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:10

Juntada de petição
13/01/2025 15:03

Conclusão
13/01/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:38

Juntada de petição
08/01/2025 15:37

Processo Desarquivado
20/06/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/10/2022 19:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/10/2022 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 16:26

Conclusão
24/10/2022 16:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/10/2022 11:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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