12/07/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:33

Decorrido prazo de IGOR ALVES SCHWARZ em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:33

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 09/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0801077-76.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO MAGI DE LIMA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Em complemento à decisão de saneamento do feito, rejeito a prejudicial de decadência, visto que não se mostra aplicável ao caso a regra do artigo 26 da Lei 8.078/90, tratando-se de fato do serviço, e, não, vício do serviço.

Ademais, melhor compulsando os autos, verifico que o feito não se encontra maduro para sentença.Em análise à Memória Descritiva de Cálculo juntada pela parte ré, verifico que nos meses de 2016/01 a2018/07, período do cálculo de recuperação de consumo do TOI objeto da lide, houve consumo faturado pelo custo de disponibilidade de 30 kwh (medidor monofásico).

Além disso, a parte autora não junta aos autos as faturas posteriores à lavratura do TOI.

Não obstante a inversão do ônus da prova aplicada na decisão de ID 91190693,cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com o autor, na forma do enunciado sumular nº 330 do R.

TJRJ: “Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Assim sendo, ao autor, para juntar as seis faturas de consumo posteriores à lavratura do TOI indicado na inicial, com os seus respectivos históricos de consumolegíveis.

RIO DE JANEIRO, 18 de março de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
26/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:14

Outras Decisões
06/03/2025 08:39

Conclusos para decisão
05/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/05/2024 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2024 17:38

Audiência Mediação realizada para 12/04/2024 15:00 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
18/04/2024 15:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional de Jacarepaguá
18/04/2024 15:25

Audiência Mediação designada para 12/04/2024 15:00 CEJUSC da Regional de Jacarepaguá.
12/04/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/04/2024 23:59.
25/03/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito
04/03/2024 16:09

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 08:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/01/2024 23:59.
22/01/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
09/12/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:13

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/12/2023 14:41

Conclusos ao Juiz
17/09/2023 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/09/2023 23:59.
06/09/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 00:35

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 09/06/2023 23:59.
07/06/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 00:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MAGI DE LIMA em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:18

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 10/03/2023 23:59.
17/02/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 12:04

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito
02/02/2023 15:39

Conclusos ao Juiz
23/01/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 12:01

Conclusos ao Juiz
17/01/2023 12:01

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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