12/09/2025 00:59

Decorrido prazo de ELIANE CONTILHO BARDELA MAGALHAES em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DA GEORGIA em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo:0809519-37.2024.8.19.0028 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE CONTILHO BARDELA MAGALHAES RÉU: PAULO VITOR DOS SANTOS CARDOSO, CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DA GEORGIA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação proposta porELIANE CONTILHO BARDELA MAGALHAESem face dePAULO VITOR DOS SANTOS CARDOSO e CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DA GEORGIA, sob o rito da Lei 9.099/95.

A relação jurídica processual, como toda relação jurídica, exige, também, para configurar-se, certos requisitos denominados pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Trata-se, portanto, de requisitos necessários para que o processo se constitua e desenvolva validamente.

Desta forma, a citação é condição de eficácia do processo em relação ao réu, além de ser requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem.

Compulsando os autos, verifica-se que as diligências de citação expedidas pelo juízo pela via postal; bem como através de oficial de justiça e também de forma remota, restaram negativas.

Considerando o disposto no Aviso Conjunto TJ/COJES 11/2023:"CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU- Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título extrajudicial previstas na Lei 9.099/95."; E, tendo em vista as limitações quanto à citação impostas pela Lei 9.099/95 e que diante da ausência de citação, torna-se impossível o prosseguimento do feito, devendo o processo ser extinto sem análise do mérito.

Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos I e IV do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, por não estar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

P.R.I.

Procedidas às anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

MACAÉ, 26 de agosto de 2025.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
26/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:21

Indeferida a petição inicial
21/08/2025 15:52

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 17:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DESPACHO Processo: 0809519-37.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE CONTILHO BARDELA MAGALHAES RÉU: PAULO VITOR DOS SANTOS CARDOSO, CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DA GEORGIA Renove-se a diligência, via postal, no endereço indicado na petição de id. 211091040: Rua Eduardo Figueiredo, nº 12, Bairro Bocaina, CEP 28740-000, Conceição de Macabu/RJ.

MACAÉ, 30 de julho de 2025.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
31/07/2025 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 01:59

Decorrido prazo de PAULO VITOR DOS SANTOS CARDOSO em 15/07/2025 23:59.
28/07/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de KRISLLEN FRECHIANI DAVILA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de EDINA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de MONIQUE SANTOS AREAS em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 INTIMAÇÃO VIA DJERJ Processo: 0809519-37.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: [ELIANE CONTILHO BARDELA MAGALHAES] REU: [PAULO VITOR DOS SANTOS CARDOSO, CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DA GEORGIA] Intimação enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): ELIANE CONTILHO BARDELA MAGALHAES Finalidade: Pela presente, fica V.Sª devidamente intimada para informar o correto endereço da parte ré, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Tudo em conformidade com o r. despacho de ID 206968114.

Prazo: 05 dias.

MACAÉ, 9 de julho de 2025.
09/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 16:07

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 13:59

Expedição de Mandado.
30/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DESPACHO Processo: 0809519-37.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE CONTILHO BARDELA MAGALHAES RÉU: PAULO VITOR DOS SANTOS CARDOSO, CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DA GEORGIA Renove-se a diligência de citação do réu PAULO VITOR DOS SANTOS CARDOSO, no endereço informado no id. 203863111-Rua Eduardo Figueiredo, nº 12, Bairro Bocaina, CEP 28740-000, Macaé/RJ.

MACAÉ, 26 de junho de 2025.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
26/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 01:31

Decorrido prazo de PAULO VITOR DOS SANTOS CARDOSO em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de MONIQUE SANTOS AREAS em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de KRISLLEN FRECHIANI DAVILA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de EDINA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:48

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 16:24

Juntada de Petição de diligência
30/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 13:27

Expedição de Mandado.
28/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:25

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de KRISLLEN FRECHIANI DAVILA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de MONIQUE SANTOS AREAS em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de EDINA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:34

Decorrido prazo de PAULO VITOR DOS SANTOS CARDOSO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:44

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:26

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:08

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 01:21

Decorrido prazo de KRISLLEN FRECHIANI DAVILA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:21

Decorrido prazo de MONIQUE SANTOS AREAS em 19/03/2025 23:59.
14/03/2025 16:59

Expedição de Mandado.
14/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:35

Conclusos para despacho
11/03/2025 05:53

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:18

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 06:06

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:46

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:03

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de KRISLLEN FRECHIANI DAVILA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MONIQUE SANTOS AREAS em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:29

Expedição de Mandado.
11/12/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:52

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:08

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DA GEORGIA em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 14:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/08/2024 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:00

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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