04/08/2025 20:51

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

1.

Conheço dos presentes embargos de declaração visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não se encontrarem presentes os vícios alegados.

Os embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através destes, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e nem muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação.

No presente caso, a decisão está devidamente fundamentada, não havendo vício a ser sanado.

O bloqueio em conta da executada no valor expressivo de R$ 186.882,36 foi efetuado em abril de 2024, somente vindo esta aos autos em janeiro de 2025 arguir nulidade, quase um ano depois do bloqueio, e após a expedição de mandado de pagamento para quitação parcial da dívida em favor do MRJ e pagamento das custas.

Conforme destacado pelo ministro Raul Araújo, no AREsp 1.734.523, a suscitação tardia da nulidade, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria. 2. À executada para cumprir despacho de fls. 39.
09/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2025 13:30

Conclusão
01/06/2025 13:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:11

Juntada de petição
10/04/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:13

Juntada de petição
30/03/2025 17:41

Conclusão
30/03/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:32

Juntada de petição
11/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:35

Conclusão
14/02/2025 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2025 16:41

Juntada de documento
03/02/2025 16:40

Processo Desarquivado
09/09/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 19:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/09/2024 19:31

Conclusão
20/08/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:33

Juntada de documento
26/04/2024 13:34

Juntada de documento
25/04/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 21:50

Conclusão
25/04/2024 21:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2024 06:00

Documento
21/03/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:35

Conclusão
23/02/2024 16:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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