19/08/2025 01:36

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 18/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:39

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 08/08/2025 23:59.
30/07/2025 12:13

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:57

Decorrido prazo de REJAINE APARECIDA DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:57

Decorrido prazo de VINICIUS GOMES ALVES em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 18/07/2025.
17/07/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0809499-92.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IEDA CAROLINA DE ARAUJO OLIVEIRA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., BANCO CBSS S.A., BANCO BRADESCO SA Trata-se de Pedido de Concessão de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada em que a parte Requerente pretende que as rés retirem a restrição do seu nome no Banco Central.

Com isso, tomando por base as alegações da parte requerente, corroboradas pelos documentos que instruem a inicial, tem-se por presente a probabilidade do seu direito.

Deve ser registrado que é ônus da parte Requerente proceder com boa-fé e lealdade processual, expondo os fatos conforme a verdade, na forma dos Artigos 5º e 77, I do Código de Processo Civil, sob pena de ser reputada litigante de má-fé, na forma do Artigo 80, II do mesmo Diploma Legal.

Sendo assim, presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para DETERMINAR que as Rés procedam à exclusão do nome da parte Autora dos cadastros restritivos de crédito (incluindo o SCR do Banco Central) em razão das cobranças indicadas na inicial.

Prestigia-se, nesse passo, o contido na Súmula 144 deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados." Nesse sentido, nesse sentido, oficie-se para a retirada do nome da parte Requerente dos cadastros restritivos de crédito, com relação aos débitos mencionados acima.

Com relação ao SCR, no entanto, deverão as rés promoverem a exclusão no prazo de 15 dias, observando a parte autora que tal procedimento não produz efeitos imediatos, mas apenas após o dia 20 do mês subsequente à alteração (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/prazo-de-atualizacao-do-relatorio).

Intimem-se.

No mais, aguarde-se a realização da ACIJ designada nos autos.

VOLTA REDONDA, 14 de julho de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
15/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:24

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A. em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0809499-92.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IEDA CAROLINA DE ARAUJO OLIVEIRA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., BANCO CBSS S.A., BANCO BRADESCO SA Tendo em vista os fatos alegados pela parte autora, entendo prudente, a fim de que se estabeleça o contraditório, a oitiva da parte ré antes de ser apreciado o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial.

Assim, sem prejuízo do prazo para a apresentação de defesa, intime-se a parte ré para que, em até 3 dias, preste esclarecimentos sobre os fatos narrados na inicial.

VOLTA REDONDA, 2 de julho de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
03/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
24/05/2025 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2025 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2025 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2025 16:09

Audiência Conciliação designada para 14/10/2025 11:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
24/05/2025 16:09

Distribuído por sorteio
24/05/2025 16:09

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 16:08

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 16:08

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 16:08

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 16:08

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 16:08

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 16:08

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 16:07

Juntada de Petição de documento de identificação
24/05/2025 16:07

Juntada de Petição de documento de identificação
24/05/2025 16:07

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 16:07

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 16:07

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 16:07

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 16:06

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 16:06

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 16:06

Juntada de Petição de comprovante de residência
24/05/2025 16:06

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 16:04

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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