15/07/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0829997-57.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YAN GUILHERME DA SILVA RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S/A Instadas em provas através de Id. 120994716, as partes declinaram de sua produção, conforme Ids. 125028255 (Banco Santander) e 125983798 (Banco Daycoval).

De acordo com Id. 163681584, a parte autora e o primeiro réu não se manifestaram.

Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor), conforme arts. 2º e 3º da Lei n.º 8078/90, bem como objetivos (produto ou serviço), em arrimo ao art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora defiro (art. 6º, inciso VIII).

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui a ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado nº 330, da súmula do TJRJ.

Leia-se: “os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro às rés o prazo de cinco dias para que digam justificadamente se têm outras provas a produzir, face à inversão deferida, valendo o silêncio como negativa.

Advirta-se que o requerimento genérico e imotivado obsta a apreciação, fazendo operar a preclusão.

Após, voltem conclusos para eventual encerramento da fase instrutória.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
03/07/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:11

Outras Decisões
02/07/2025 10:57

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:40

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 19:37

Outras Decisões
25/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
25/03/2025 08:05

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:10

Juntada de aviso de recebimento
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de YAN GUILHERME DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 12:45

Expedição de Informações.
23/01/2025 02:13

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:08

Conclusos para despacho
09/01/2025 12:50

Expedição de Certidão.
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de JULIANA DA SILVA LEITE em 28/06/2024 23:59.
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 28/06/2024 23:59.
20/06/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:29

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:21

Juntada de decisão monocrática segundo grau
02/05/2024 14:29

Expedição de Informações.
20/03/2024 12:27

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:55

Expedição de Informações.
12/03/2024 13:54

Expedição de Ofício.
11/03/2024 13:03

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:29

Expedição de Informações.
07/03/2024 17:54

Outras Decisões
07/03/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 13:06

Expedição de Certidão.
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de JULIANA DA SILVA LEITE em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 11:48

Juntada de decisão monocrática segundo grau
04/03/2024 15:49

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2024 12:27

Juntada de aviso de recebimento
27/02/2024 16:05

Juntada de aviso de recebimento
06/02/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 13:50

Expedição de Informações.
05/02/2024 13:49

Expedição de Informações.
05/02/2024 13:48

Expedição de Informações.
29/01/2024 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 02:44

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 20:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2023 15:49

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 15:49

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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