12/09/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0807554-57.2024.8.19.0211 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: NELY AZEVEDO DE OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DA PAVUNA ( 326 ) REQUERIDO: CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO II LTDA Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Foi decretada a revelia da ré, no id. 181578220.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a ocorrência de defeitos na prestação do serviço odontológico prestado pela ré; (ii) a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 127203716.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Id. 182103313.

Desnecessária a prova pericial, haja vista a inversão do ônus da prova, o que levaria unicamente à demora na entrega da prestação jurisdicional.

Certificada a preclusão da presente decisão, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
03/07/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2025 08:43

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 08:43

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 09:32

Decretada a revelia
05/02/2025 07:37

Conclusos para decisão
05/02/2025 07:37

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO II LTDA em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 19:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NELY AZEVEDO DE OLIVEIRA - CPF: *67.***.*77-15 (REQUERENTE).
23/07/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 11:38

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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