09/07/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0895198-23.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0895198-23.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00266148 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDNA RODRIGUES SALES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0895198-23.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: EDNA RODRIGUES SALES DECISÃO A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito.

Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, bem como mantenho o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra.

Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 2 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
06/09/2024 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2024 23:59.
09/08/2024 11:58

Juntada de Petição de contra-razões
01/08/2024 12:24

Juntada de Petição de apelação
23/07/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:52

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 18:15

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:53

Expedição de Certidão.
15/03/2024 00:12

Decorrido prazo de EDNA RODRIGUES SALES em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2024 23:59.
26/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:47

Expedição de Certidão.
21/02/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2024 23:59.
15/12/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDNA RODRIGUES SALES - CPF: *02.***.*55-68 (AUTOR).
29/11/2023 12:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2023 12:34

Recebida a emenda à inicial
29/11/2023 12:22

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:12

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 11:22

Expedição de Certidão.
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de EDNA RODRIGUES SALES em 18/10/2023 23:59.
15/09/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:39

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 03:21

Decorrido prazo de EDNA RODRIGUES SALES em 28/08/2023 23:59.
25/07/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:25

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 14:35

Expedição de Certidão.
19/07/2023 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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