14/07/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803104-68.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS ALBUQUERQUE DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: CLARO S A Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação.

Não há nulidades a serem sanadas.

Declaro saneado o processo.

Fixo como ponto controvertido a autoria da assinatura acostada no contrato em id. 118992176, bem como eventual dano moral percebido.

Considerando a relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 2º e art. 3º do CDC, inverto o ônus da prova em favor do consumidor na forma do art. 14, §3º do CDC.

Defiro a produção de provas documental, se superveniente, no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em igual prazo.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora.

Nomeio, para o encargo, o perito FERNANDO FREITAS PEREIRA, que poderá ser intimado através do portal de serviços.

Intime-se, a fim de apresentar proposta de honorários.

Na forma do art. 465 do CPC, intimem-se as partes para, dentro do prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar o assistente técnico; III - apresentar quesitos; IV - impugnar os honorários periciais.

Não havendo oposição das partes quanto aos incisos I e IV, certifique-se e intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ou apresentar suas escusas justificadamente, no prazo de 15 dias (art. 157, §1º do CPC).

Havendo impugnação, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

NITERÓI, 3 de julho de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
03/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2025 18:32

Conclusos ao Juiz
13/01/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 17:44

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:15

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:34

Decorrido prazo de CLARO S A em 21/05/2024 23:59.
24/04/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:09

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:24

Juntada de Petição de certidão
09/04/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:22

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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