10/07/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Com o fito de se evitar a alegação de nulidades ou cerceamento de defesa, concedo novo prazo para que as partes especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 18 de junho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
23/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:10

Outras Decisões
26/05/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:29

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 07:59

Expedição de Certidão.
24/02/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 08:22

Decorrido prazo de MELRIELY FEITOSA DE MELO em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 18:44

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:46

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 17:39

Expedição de Certidão.
12/11/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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