24/09/2025 02:26

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
24/09/2025 00:59

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
23/09/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 01:03

Decorrido prazo de SAMUEL RAPOZO MALAFAIA em 22/09/2025 23:59.
22/09/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 17:21

Expedição de Certidão.
20/09/2025 02:02

Decorrido prazo de MARIA JOSE DAMIAO MOREIRA em 19/09/2025 23:59.
19/09/2025 15:29

Juntada de carta
19/09/2025 13:03

Juntada de Informações
18/09/2025 00:38

Decorrido prazo de MARIA JOSE DAMIAO MOREIRA em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
17/09/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 14:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/09/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 01:36

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 15:05

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 14:57

Desentranhado o documento
10/09/2025 14:57

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
10/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:35

Juntada de carta
10/09/2025 03:05

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 02:19

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 19:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 14:59

Juntada de Petição de ciência
14/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis 2ª Vara da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 DESPACHO Processo: 0802541-72.2024.8.19.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DAMIAO MOREIRA RÉU: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS Index 216064418 - Diante da prestação de contas apresentada, manifestem-se os réus, bem como requeira a parte autora o que entender de direito.

SÃO FIDÉLIS, 11 de agosto de 2025.

RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Substituto
12/08/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 13:05

Expedição de Ofício.
02/08/2025 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FIDELIS em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de MARIA JOSE DAMIAO MOREIRA em 24/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE DAMIAO MOREIRA em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 08:59

Juntada de Petição de ciência
03/07/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis 2ª Vara da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 DECISÃO Processo: 0802541-72.2024.8.19.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DAMIAO MOREIRA RÉU: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS Na contestação (id 169871126), o Município de São Fidélis requereu a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da presente ação.

O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no em julgamento de recurso repetitivo: “o chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde” (Tema 686).

O Tribunal de Justiça Fluminense inclusive sumulou tal entendimento, esclarecendo que “a solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento do processo" (Súmula 115).

Dessa forma, indefiro o requerimento de inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da presente ação.

Intimem-se.

SÃO FIDÉLIS, 26 de junho de 2025.

OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Titular
01/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:45

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
26/06/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/04/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:17

Juntada de Informações
27/03/2025 08:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2025 16:53

Conclusos para decisão
16/03/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA JOSE DAMIAO MOREIRA em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de JEFERSON ROBAINA DO NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 13:34

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:49

Juntada de Petição de ciência
20/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:13

Outras Decisões
18/02/2025 16:09

Conclusos para decisão
14/02/2025 00:50

Decorrido prazo de JEFERSON ROBAINA DO NASCIMENTO em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:50

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:25

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:00

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:25

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:25

Expedição de Ofício.
27/01/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:22

Conclusos para despacho
23/12/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 21:04

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 15:37

Expedição de Mandado.
19/12/2024 14:39

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 14:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE DAMIAO MOREIRA - CPF: *94.***.*82-15 (AUTOR).
19/12/2024 13:17

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:37

Outras Decisões
26/11/2024 12:46

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:39

Expedição de Certidão.
21/11/2024 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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