19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de GERSON MACHADO DE ALMEIDA em 18/07/2025 23:59.
01/07/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de GERSON MACHADO DE ALMEIDA em 28/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:55

Decorrido prazo de C.R. FRANCO PIRES SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:55

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0804371-76.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C.R.

FRANCO PIRES SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI RÉU: CEDAE, AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME 1.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2.

Rejeito a ilegitimidade passiva, face à teoria da asserção.

Inexistem outras preliminares nos presentes autos a serem analisadas.

Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 3.

Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, a existência de irregularidade no hidrômetro da unidade consumidora autoral, se este reflete seu real consumo e a legitimidade da cobrança. 4.

Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 5.

Assim sendo, defiro a produção de prova pericial de engenharia hidráulica requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.

Gerson Machado (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida.

Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal.

Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 6.

Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 7.

Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
26/03/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2025 13:04

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:04

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:31

Decorrido prazo de CEDAE em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:31

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de CEDAE em 10/12/2024 23:59.
26/11/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0804371-76.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C.R.

FRANCO PIRES SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI RÉU: CEDAE, AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME Reconsidero o outrora determinado no tocante à inversão do ônus da prova, indeferindo-a, eis que compete à parte autora a prova mínima do direito alegado.

Preclusa, voltem.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
13/11/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:35

Outras Decisões
12/11/2024 13:37

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:37

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:20

Outras Decisões
27/06/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 15:02

Expedição de Certidão.
15/03/2024 00:13

Decorrido prazo de HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA em 14/03/2024 23:59.
16/01/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:16

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:51

Decorrido prazo de HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:51

Decorrido prazo de SAMUEL GUILHERME MARTINS em 21/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:07

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 11:57

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 00:29

Decorrido prazo de HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA em 25/01/2023 23:59.
17/11/2022 14:53

Juntada de acórdão
27/10/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 11:55

Expedição de Certidão.
20/10/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:51

Expedição de Certidão.
26/06/2022 11:43

Juntada de Petição de contestação
04/06/2022 00:04

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 03/06/2022 23:59.
01/06/2022 00:27

Decorrido prazo de C.R. FRANCO PIRES SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 00:27

Decorrido prazo de HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA em 31/05/2022 23:59.
23/05/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:09

Expedição de Certidão.
13/05/2022 00:14

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 12/05/2022 23:59.
10/05/2022 15:28

Juntada de Petição de contestação
04/05/2022 15:41

Juntada de Petição de diligência
28/04/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 20:20

Juntada de Petição de diligência
18/04/2022 12:38

Expedição de Mandado.
13/04/2022 17:59

Expedição de Mandado.
13/04/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 16:46

Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2022 11:24

Conclusos ao Juiz
13/04/2022 11:24

Expedição de Certidão.
12/04/2022 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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