16/07/2025 12:06

Conclusão
09/07/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:16

Juntada de petição
24/06/2025 10:07

Juntada de petição
03/06/2025 11:43

Juntada de petição
02/06/2025 17:18

Juntada de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Certifico a tempestividade dos embargos de declaração.

Aos embargados.

Após, julgamento dos embargos, serão certificadas às apelações.
22/05/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:54

Juntada de petição
07/02/2025 17:56

Juntada de petição
05/02/2025 19:28

Juntada de petição
28/01/2025 18:29

Juntada de petição
24/01/2025 22:21

Juntada de petição
17/01/2025 11:20

Juntada de petição
15/01/2025 13:22

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc./r/n /r/n INÊS BISPO DOS SANTOS BARBOZA, qualificada no index 03, moveu a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO BMG S/A, BANCO PANAMERICANO, BANCO ITAU CONSIGNADO, BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A e CREFISA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, qualificados no index 03, na qual aduz que teria contraído diversos empréstimos junto aos réus.

Sustenta, todavia, que são descontados em seu contracheque valores próximos a 92,72% de seus ganhos, o que vem lhe causando imensos danos.

Que tentou resolver o problema extrajudicialmente, sem lograr êxito.

Pede, assim, a Gratuidade de Justiça; a inversão do ônus da prova; a antecipação da tutela, para que os réus, se abstenham de efetuarem descontos no seu contracheque, conta corrente e com expedição de ofício para o órgão pagador, a título de empréstimos em percentuais que ultrapassem a 30% dos seus vencimentos mensais (líquido) deduzidos os descontos legais, e se absterem de lhe negativar junto aos serviços de proteção ao crédito sob pena de multa diária a ser arbitrada; a condenação dos réus na obrigação de fazer, de modo que se abstenham de efetuar descontos em seu contracheque e na sua conta corrente, a título de empréstimo em percentuais que ultrapassem a 30% dos seus vencimentos mensais (líquido) deduzidos os descontos legais, devendo ser respeitada a ordem cronológica de contratação, suspendendo os mais recentes até que sejam quitados os empréstimos mais antigos, sem incidência de juros e encargos até que cesse a suspensão pela quitação da dívida anterior./r/n Com a inicial, vieram os documentos dos index 12/18./r/n Deferida a Gratuidade de Justiça e a antecipação da tutela no index 36, nos seguintes termos:/r/n

Ante ao exposto, DEFIRO O PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os réus limitem os descontos na folha de pagamento do autor, de modo que fiquem adstritos a 30% do vencimento líquido da autora, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada parcela descontada.

Oficie-se à fonte pagadora do teor desta decisão. /r/n Regularmente citado, o quarto réu, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (nova denominação do BANCO FICSA S.A.), parte ré ofereceu contestação nos index 56/76, juntando os documentos dos index 77/188, informando a existência de múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo autor/patrono.

Autor/Patrono Contumaz; (usada quando o autor for agressor ou o patrono for monitorado), e impugnando a antecipação da tutela.

Argui, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida e que seja decretado sigilo no processo.

No mérito, alega, em síntese, o descabimento da revisão contratual devido ao ato jurídico perfeito, inexistindo ilegalidades e sustentando que os descontos não ultrapassariam a limitação legal de margem.

Pugna, assim, pela improcedência do pleito autoral./r/n Regularmente citado, o sexto réu, BANCO CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ofereceu contestação nos index 191/213, juntando os documentos dos index 214/300, arguindo as preliminares de falta de interesse processual e de necessidade de suspensão do processo, visto que o contrato teria sido realizado com desconto em conta corrente, e não desconto em folha, necessitando de sua suspensão até que sobrevenha decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

Argui sobre as extensas demandas de mesmas ações com o mesmo advogado.

No mérito, alega, em síntese, que não seria crível que a Autora celebre contratos as Instituições Financeiras, obtenha para si os créditos solicitados e só após usufruí-los. informa que não concorda com as prestações.

Que a contratação teria sido legítima, com a autora tendo plena ciência das cláusulas e descontos.

Pugna, assim, pela improcedência do pleito autoral./r/n Regularmente citado, o primeiro réu, BANCO BMG S/A ofereceu contestação nos index 302/324, juntando os documentos nos index 325/410, impugnando a Gratuidade de Justiça deferida e a suspensão dos pagamentos.

Argui, preliminarmente, a realização de demandas repetitivas com o mesmo patrono.

No mérito, alegando, em síntese, que cada referido contrato somente existiu porque a parte Autora, em determinada ocasião, espontaneamente, com vistas à aquisição de crédito, delimitou o valor do crédito que necessitava, optando e anuindo com os termos de cobrança.

Pugna, assim, pela improcedência do pleito autoral./r/n Regularmente citado, o quarto réu, BANCO C6 CONSIGNADO se manifestou nos index 471/472, informando que o STJ teria definido a tese sobre a não aplicabilidade da limitação de 30%, prevista na Lei 10.820/2003 (artigo 1º, § 1º), aos contratos de empréstimos bancários livremente pactuados com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário./r/n Regularmente citado, o segundo réu, BANCO PAN S.A ofereceu contestação nos index 476/483, juntando os documentos dos index 484/505, arguindo, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida.

No mérito, alega, em síntese, que autora tinha conhecimento das obrigações advindas da assinatura do contrato, não cabendo solicitar a resolução forçada do contrato para se livrar da contraprestação correspondente.

Que a realização do desconto na folha e repasse para o banco seria de responsabilidade do empregador.

Que a causa do superendividamento seria da própria autora.

Pugna, assim, pela improcedência do pleito autoral./r/n Regularmente citado, o quinto réu, BANCO SANTANDER BRASIL S.A ofereceu contestação nos index 574/582, juntando os documentos dos index 583/722, arguindo, as preliminares de exclusão do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, passando a figurar, em seu lugar, o Banco Santander S/A, além de sua ilegitimidade passiva, por ser o Órgão Consignante do autor o responsável pela autorização da consignação, fiscalização de limite de margem, a ausência de pretensão resistida e expedição de mandado de constatação ao autor, para saber se este tem conhecimento da ação.

No mérito, alega, em síntese, que a autora possuiria diversos contratos que, somados, não ultrapassariam a margem de 35%.

Que teria sido constatada a distribuição de mais de 14 mil processos pelo patrono da autora.

Pugna, assim, pela improcedência do pleito autoral; em caso diverso, que seja realizada a revisão das cláusulas contratuais com estrita observância das provas que efetivamente demonstrem a sua procedência, para, ao fim, definir o valor exato que deverá ser descontado até a quitação do contrato./r/n Regularmente citado, o terceiro réu, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A ofereceu contestação nos index 724/743, juntando os documentos dos index 744/773, arguindo as preliminares de sua ilegitimidade passiva em relação a alguns contratos e ausência de pretensão resistida.

No mérito, alega, em síntese, que teria respeitado a limitação da margem consignável e cumprimento do valor conforme informação do autor e da fonte pagadora.

Que seria de responsabilidade da parte autora pelo alegado superendividamento.

Sustenta a ausência de sua responsabilidade objetiva e a necessidade da continuação dos descontos em folha.

Pugna, assim, pela improcedência do pleito autoral./r/n Réplica nos index 446/456, 513/521 e 778/790./r/n Petição do BANCO PAN nos index 823 e 831, informando que o advogado patrono da causa possui mais de 3 mil ações ajuizadas, sendo que a maior parte das ações envolvem direito bancário em face de diversas instituições financeiras com a mesma causa de pedir, fato e pedidos, caracterizando-se como petições idênticas e por vezes genéricas, o que caracterizaria o abuso no direito de demandar./r/n É o relatório.

Tudo visto e examinado, decido:/r/n Busca a autora o reconhecimento de excesso de cobrança em empréstimos firmados com os réus, por ultrapassarem a margem de 30% de seus ganhos líquidos, pleiteando, ainda, a reparação de dano moral. /r/n As partes são legítimas e estão bem representadas.

Inexistem preliminares a serem analisadas, nulidades ou vícios a serem sanados.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito./r/n Primeiramente, impõe-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a prova documental anexada aos autos é suficiente ao julgamento da lide, sendo dispensável a realização de audiência de instrução e julgamento. /r/n A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão se resolve à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da Ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. /r/n Com efeito, em sendo objetiva a responsabilidade da Ré, esta só será afastada se a mesma comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor./r/n Da análise dos contratos firmados pelo autor com os réus, embora não se vislumbre nulidade das cláusulas pactuadas, impõe-se declarar que os empréstimos pessoais firmados com essas instituições financeiras, na modalidade de consignação ou de débito em conta- corrente, não podem ultrapassar o limite de 30% do rendimento do mutuário, ainda que a pessoa faça vários contratos de empréstimo em instituições financeiras diferentes.

A verdade é que a soma de todos essas parcelas mensais de empréstimos não podem ultrapassar os 30% do rendimento líquido, ou seja, na fixação do limite de desconto na folha de pagamento, no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos, deve ser considerada a soma de todas as parcelas dos empréstimos consignados, e não cada parcela individualmente./r/n A matéria aqui em questão já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, onde seu entendimento é o de que o débito da prestação de empréstimo bancário em conta corrente abastecida com vencimentos do correntista não pode superar o limite de 30% do liquido percebido por ele, em face ao princípio constitucional referente à dignidade da pessoa humana e do mínimo essencial à sobrevivência (art. 1º, III da CF/88), ferindo, outrossim, o princípio norteador de boa-fé objetiva (art. 4º, III e 51, IV CDC), princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável./r/n Tal limitação tem por objetivo evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao consumidor, assegurando a sua própria subsistência e a de sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana./r/n Segundo a jurisprudência, a limitação dos descontos ao percentual de 30% engloba, tanto as parcelas realizadas de forma consignada, quanto as que ocorram em conta bancária em que se recebe a remuneração salarial./r/n Sobre o tema, vale ressaltar o seguinte julgado:/r/n AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONTOS EM CONTA.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PROPORCIONALIDADE.

VÁRIOS EMPRÉSTIMOS.

LIMITE MÁXIMO DE 30%. É possível que as instituições financeiras descontem valores em conta bancária dos devedores, desde que limitado ao patamar de 30%.

Dessa forma, preserva-se a dignidade da pessoa humana e aplica-se o princípio da proporcionalidade, atendendo aos interesses de ambas as partes.

Existindo vários empréstimos contratados em nome do devedor, a soma dos descontos de todos eles não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos líquidos do devedor, sob pena de lhe causar a completa impossibilidade de subsistência. (TJMG. 14ª Câmara Cível.

Agravo de Instrumento n. 1.0024.12.238906-7/003.

Rel.

Des.

Estevão Lucchesi, DJe: 29/05/2013). /r/n Isto posto, confirmo e transformo em definitiva a tutela concedida e, na forma do art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial, para condenar os réus, como ora condeno, solidariamente, a procederem à revisão dos contratos firmados com a autora, a fim de readequá-los ao percentual de 30% dos ganhos líquidos do mesmo, tudo a ser apurado em execução de sentença, condenando-os, também solidariamente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10%(dez) por cento sobre o valor da condenação.

P.I.
11/01/2025 11:39

Juntada de petição
28/11/2024 14:02

Conclusão
28/11/2024 14:02

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 00:00

Intimação

Nada a prover quanto ao requerido.

Já feito em outras demandas.

REMETA-SE AO GRUPO DE SENTENÇAS.
11/11/2024 17:29

Remessa
30/09/2024 12:10

Conclusão
30/09/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 04:09

Juntada de petição
24/08/2024 04:09

Juntada de petição
01/06/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 16:28

Conclusão
01/06/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 21:35

Conclusão
27/02/2024 21:35

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:18

Juntada de petição
09/01/2024 09:37

Juntada de petição
08/01/2024 14:42

Juntada de petição
03/01/2024 06:32

Juntada de petição
22/12/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:51

Juntada de petição
18/10/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:27

Juntada de petição
22/08/2023 09:47

Juntada de petição
21/08/2023 09:59

Juntada de petição
16/08/2023 08:43

Juntada de petição
10/08/2023 10:00

Juntada de petição
09/08/2023 12:39

Juntada de petição
08/08/2023 18:50

Juntada de petição
02/08/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:39

Juntada de petição
08/05/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 19:56

Juntada de petição
19/12/2022 22:46

Juntada de petição
09/11/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 10:35

Conclusão
24/09/2022 06:28

Juntada de petição
21/06/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 11:14

Conclusão
15/06/2022 14:42

Juntada de petição
06/06/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 16:23

Concessão
08/04/2022 16:23

Conclusão
08/04/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 14:23

Conclusão
28/01/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:31

Juntada de petição
03/12/2021 09:41

Juntada de petição
29/11/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 11:47

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 14:55

Juntada de petição
19/10/2021 15:43

Juntada de petição
13/10/2021 10:39

Juntada de petição
28/09/2021 15:12

Juntada de petição
23/09/2021 22:32

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 17:06

Expedição de documento
08/09/2021 17:05

Expedição de documento
08/09/2021 17:03

Expedição de documento
08/09/2021 17:02

Expedição de documento
08/09/2021 17:01

Expedição de documento
08/09/2021 16:59

Expedição de documento
08/09/2021 16:58

Expedição de documento
12/07/2021 19:04

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2021 19:04

Conclusão
12/07/2021 19:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 13:32

Juntada de petição
14/06/2021 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 15:54

Conclusão
08/06/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 15:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento • Arquivo

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