05/09/2025 17:40

Baixa Definitiva
05/09/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 17:40

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:40

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0960579-75.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELO PINHEIRO CARDOSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Vistos.

Deixo de conhecer dos embargos opostos ao index 175748333 uma vez que intempestivos, conforme certificado ao index 188432866, por ausência do referido pressuposto de admissibilidade.

Considerando que foi definida a competência da 15ª Vara de Fazenda Pública conforme r. decisão da C. 3ª Câmara de Direito Público (index 140202003), o teor da certidão index 171027011 bem como o fato da ação ter sido distribuída em 05/12/2023, assim bem anterior a data da implantação do sistema eprocna competência da fazenda pública, a qual se deu em 28/01/2025, rescindoo ato index 172240711 e determinoo retorno do feito ao I.

Juízo competente, a ser providenciado nos termos da certidão mencionada (index 171027011), em homenagem ao princípio da primazia da resolução do mérito dada a natureza dúplice das ações de consignação em pagamento.

Intimem-se.

Encaminhe-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
30/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:32

Outras Decisões
26/06/2025 16:00

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:28

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:06

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/02/2025 12:33

Conclusos para julgamento
06/02/2025 17:20

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:47

Expedição de Certidão.
05/12/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 10:40

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 15:26

Juntada de petição
27/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de TATIANA ROCHA BARBOSA em 19/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:12

Expedição de Ofício.
25/07/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2024 09:43

Juntada de Petição de certidão
22/07/2024 07:36

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2024 16:49

Classe retificada de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/07/2024 15:59

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:10

Declarada incompetência
08/07/2024 12:33

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 12:33

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:19

Decorrido prazo de TATIANA ROCHA BARBOSA em 04/04/2024 23:59.
28/02/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 11:16

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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