14/08/2025 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA GARCIA HOMEM
14/08/2025 00:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/08/2025 15:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
14/08/2025 00:29

Juntada de Ata da Audiência
12/08/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 12:12

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 14:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 12/08/2025 15:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
10/07/2025 16:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº0812978-49.2025.8.19.0210 D E C I S Ã O I)Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars.

A concessão deste pedido, no entanto, está condicionada à demonstração da prova inequívoca que revele a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência) ou a evidência do direito alegado (tutela de evidência), consoante os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil.

No presente caso, analisando as afirmações contidas na petição inicial à luz da documentação carreada ao processo, não se vislumbra a demonstração dos requisitos acima mencionados, valendo registrar que a regra no Processo Civil é a formação do contraditório, em prestígio ao devido processo legal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

II)Aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação designada por ocasião da distribuição do processo, a qual poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento.

III)Ficam as partes advertidas de que o ato será realizado na forma presencial, exclusivamente nas dependências do XI Juizado Especial Cível no Fórum Regional da Leopoldina.

Rio de Janeiro, 2 de julho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
03/07/2025 00:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2025 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 16:39

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 16:39

Audiência Conciliação designada para 12/08/2025 15:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
02/07/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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