10/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 09:54

Juntada de Petição de ciência
04/09/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 17:51

Baixa Definitiva
04/09/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de SESC ARRJ em 23/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de SESC ARRJ em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:46

Expedição de Informações.
08/07/2025 12:54

Expedição de Informações.
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0806018-07.2025.8.19.0007 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: SESC ARRJ Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado pelo SESC - Serviço Social do Comércio, visando à entrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos públicos socioculturais a serem realizados em sua sede no mês de JULHO de 2025.

O requerimento de id 201548290 veio acompanhado pelos documentos de id 201548296 a id 201552055.

O Ministério Público opinou favoravelmente ao id 203481749.

A seguir, vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, vale ressaltar que somente cabe ao Juízo da Infância e Juventude autorizar a entrada e a permanência de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis em bailes, promoções dançantes, boates ou congêneres, conforme se extrai do artigo 149 do ECA.

Da análise dos autos, conclui-se que, o organizador do evento tomou as providências necessárias (id 201550644 e id 201552054) e comprovou a contratação da empresa responsável pela segurança dos eventos (id 201552055).

O SESC/BM é um dos poucos locais da cidade que oferece eventos de lazer, educação e cultura para as crianças e adolescentes deste município de forma gratuita.

O art. 4.º da Lei 8.069/90 determina que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à EDUCAÇÃO, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à CULTURA, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária".

O art. 227 da Constituição Federal também dispõe que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à EDUCAÇÃO, ao lazer, à profissionalização, à CULTURA, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

Toda normativa nacional e internacional, inclusive a Carta Magna e o ECA, asseguram à criança e ao adolescente o direito ao lazer, à educação e à cultura com absoluta prioridade, erguendo-os como direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Daí a importância de eventos como os que são realizados no SESC/BM.

Ao longo dos anos, a parte autora sempre foi zelosa e cumpridora de todos os seus deveres, e guarda consigo a memorável pratica de ajudar no cumprimento das normas constitucionais e do estatuto menorista, a fim de propiciar cultura e lazer aos adolescentes e crianças deste município, consoante artigos 53 a 59 da Lei 8.069/90 e art. 227 da CRFB.

Ante o exposto, considerando que o requerimento foi instruído com a documentação satisfatória, consoante o que disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a Portaria Conjunta de Juízos da Infância e da Juventude nº 01/2003, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para deferir a expedição do alvará pretendido para o mês de JULHO de 2025, observando-se somente será autorizada a entrada de adolescentes abaixo de 12 (doze) anos de idade devidamente acompanhados de seu responsável legal.

A documentação presente nos autos é autêntica (art. 425, VI, CPC).

Custas pelo requerente.

A PRESENTE SENTENÇA VALERÁ COMO ALVARÁ, ASSINADA FÍSICA OU DIGITALMENTE.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.C.

BARRA MANSA, 30 de junho de 2025.

BRUNA FRANK TONIAL Juiz Titular
02/07/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:36

Juntada de Petição de ciência
30/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:42

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/06/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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