15/07/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:40

Juntada de documento
23/06/2025 14:07

Juntada de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

Compulsando os autos entendo presentes os pressupostos processuais, assim como as condições da ação, posto que, nesse caso, em análise hipotética, há pertinência subjetiva da lide, necessidade e utilidade no provimento.

Assim, partes legítimas e bem representadas.

A narrativa dos fatos constante da petição inicial conduz de forma lógica ao pedido deduzido, esclarecendo de forma suscita a questão em debate e possibilitando o exercício do contraditório e do direito de defesa, estando atendidos, assim, os requisitos do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia da exordial.

Tendo em vista a certidão de fls. 561, DECRETO A REVELIA da terceira ré.

Anote-se.

Revelia do segundo réu já decretada às fls. 548.

Rejeito a questão preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU BRUNO COELHO SILVA, o que faço com base na teoria da asserção, sendo certo que para a configuração da pertinência subjetiva da lide, basta consideração hipotética das afirmações feitas pela parte autora na inicial.

Saber se a parte apontada como ré é ou não responsável pelos danos alegados é questão de mérito.

Passo a apreciação de provas.

Defiro: a) expedição de ofício ao Detran, afim de que seja esclarecido a data de comunicação de venda da motocicleta YAMAHA/XTZ 125 E, ANO 2004/2005, RENAVAM Nº *08.***.*67-09, PLACA Nº LPF-0865. b) Fls. 559: Defiro a prova testemunal prova testemunhal de NICOLE CAMPOS TENORIO, expeça-se Carta Precatória. c) Fls. 553: Quanto ao depoimento pessoal da autora, decido: Da análise das versões apresentadas pelas partes, verifico não existir qualquer controvérsia fática que possa ser esclarecida por meio de depoimento pessoal.

Na definição do jurista FREDERICO MARQUES, o depoimento pessoal é o ato processual destinado ao interrogatório das partes em juízo .

A finalidade do depoimento pessoal, que é um meio de prova, consiste na possibilidade de se obter uma confissão em favor da parte adversária.

Em se tratando de pessoa jurídica, a possibilidade do depoimento pessoal de diretor, presidente ou sócio-gerente, só é possível se eles estiverem autorizados expressamente pela sociedade da qual faça parte ou represente, devendo o eventual depoente deter poderes especiais para confessar, como reiteradamente nesse sentido vem decidindo nossos tribunais (RT 595/126, 578/182, 562/170, 559/147, 679/147, 672/123).

Isso porque trata-se de ato personalíssimo e a pessoa jurídica goza de personalidade própria, cujos interessados diretos são todos os sócios ou acionistas que a compõe, refletindo no seu âmago conveniências de caráter pluripessoal.

Destarte, é ônus da parte que deseja depoimento pessoal, a indicação certa e precisa do indivíduo que pretende ouvir como representante legal da empresa, declinando seu respectivo nome, bem como é dever do requerente demonstrar previamente nos autos que tal sujeito é mandatário legal e ainda detém poderes especiais com condições de confessar.

A situação enfocada aplica-se tanto para as confissões espontâneas como provocadas, pois não se permite a ausência de poderes especiais para prática de atos que importem em oneração ou desproveito da sociedade em detrimento do interesse contrário dos demais sócios.

Assim sendo, indefiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal da parte ré.

Intimem-se.
12/06/2025 17:57

Conclusão
12/06/2025 17:57

Decretada a revelia
12/06/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:43

Juntada de petição
14/02/2025 20:32

Juntada de petição
03/02/2025 16:18

Decretada a revelia
03/02/2025 16:18

Conclusão
03/02/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 23:17

Juntada de petição
29/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:20

Conclusão
23/07/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 21:58

Juntada de petição
24/04/2024 00:34

Juntada de petição
05/04/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:34

Conclusão
03/04/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
26/12/2023 23:06

Juntada de petição
18/12/2023 17:09

Documento
04/12/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:46

Expedição de documento
29/11/2023 16:44

Expedição de documento
22/11/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:56

Juntada de documento
10/08/2023 21:56

Juntada de petição
07/08/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:25

Juntada de documento
24/05/2023 02:21

Juntada de petição
10/05/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 16:22

Juntada de documento
27/04/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 19:26

Conclusão
27/04/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 19:25

Juntada de documento
30/01/2023 21:47

Juntada de petição
17/10/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2022 01:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 01:05

Documento
09/09/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 14:01

Juntada de documento
18/05/2022 16:32

Juntada de petição
31/03/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 02:00

Documento
25/03/2022 09:12

Juntada de petição
23/02/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 16:01

Juntada de documento
11/10/2021 17:06

Juntada de petição
27/09/2021 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 16:37

Conclusão
22/09/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2021 00:08

Juntada de petição
20/08/2021 23:06

Juntada de petição
15/06/2021 03:47

Documento
20/05/2021 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 14:41

Juntada de documento
07/05/2021 00:25

Juntada de petição
29/04/2021 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 15:46

Conclusão
23/03/2021 23:01

Juntada de petição
09/03/2021 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 23:47

Documento
23/11/2020 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2020 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2020 12:19

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 12:19

Conclusão
17/09/2020 21:39

Juntada de petição
28/08/2020 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2020 02:43

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 02:43

Documento
12/07/2020 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2020 20:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2020 20:41

Juntada de documento
10/07/2020 20:44

Juntada de petição
06/07/2020 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 17:13

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 23:19

Juntada de petição
29/05/2020 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2020 18:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 18:28

Documento
22/01/2020 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2019 15:18

Documento
30/10/2019 17:33

Expedição de documento
22/10/2019 10:49

Expedição de documento
10/10/2019 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2019 17:20

Conclusão
11/09/2019 17:20

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 17:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 17:17

Juntada de documento
08/08/2019 11:27

Juntada de petição
14/05/2019 16:55

Juntada de petição
14/05/2019 16:48

Juntada de petição
06/05/2019 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2019 00:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 00:44

Documento
21/02/2019 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2019 15:58

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 15:44

Juntada de documento
07/02/2019 17:52

Juntada de petição
31/01/2019 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2019 01:12

Documento
31/01/2019 01:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2018 15:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 15:04

Juntada de documento
06/11/2018 05:01

Juntada de petição
25/10/2018 11:24

Juntada de petição
22/10/2018 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2018 10:10

Ato ordinatório praticado
22/10/2018 10:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2018 10:06

Juntada de documento
24/09/2018 17:08

Juntada de petição
14/09/2018 12:58

Juntada de petição
06/09/2018 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2018 00:58

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 00:58

Documento
24/08/2018 01:00

Documento
06/08/2018 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2018 11:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2018 11:01

Juntada de documento
21/07/2018 10:29

Juntada de petição
17/07/2018 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2018 11:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2018 11:48

Juntada de documento
30/06/2018 23:20

Juntada de petição
07/07/2017 03:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2017 03:53

Documento
07/07/2017 03:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2017 03:53

Documento
30/06/2017 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2017 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2017 11:34

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 11:34

Conclusão
27/04/2017 16:06

Ato ordinatório praticado
27/04/2017 15:57

Juntada de documento
26/01/2017 11:27

Juntada de petição
07/12/2016 16:50

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2016 16:50

Conclusão
13/10/2016 13:20

Remessa
12/07/2016 16:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2016 17:18

Documento
05/05/2016 17:11

Documento
06/04/2016 17:16

Expedição de documento
06/04/2016 12:50

Expedição de documento
15/01/2016 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2016 13:43

Outras Decisões
13/01/2016 13:43

Conclusão
12/01/2016 11:28

Juntada de documento
19/12/2015 14:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2015

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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