08/07/2025 13:10

Baixa Definitiva
08/07/2025 13:08

Baixa Definitiva
08/07/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 13:08

Baixa Definitiva
08/07/2025 13:08

Transitado em Julgado em 04/07/2025
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de BENEDITO JOSE DE ARRUDA em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 01:28

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0800510-40.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO JOSE DE ARRUDA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Dispensado o minucioso relatório, decido.

Após análise da controvérsia, penso que há necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da demanda, eis que a parte autora alega não estar sendo prestado o serviço de telefonia adequadamente pela empresa ré.

E,

por outro lado, a concessionária reclamada rechaça a possibilidade de haver falha na prestação do serviço reclamado.

Neste cenário é imprescindível a análise técnica das condições dos equipamentos utilizados pelo consumidor, bem como a viabilidade do serviço para a localidade e do cabeamento existente.

Desse modo, não há como avançar ao mérito sem um exame das condições técnicas em juízo de cognição exauriente, inclusive com a realização de inspeção judicial, nos termos do procedimento disposto nos arts. 481/484 do Código Processual Civil.

Existe, portanto, a necessidade de exame técnico pericial imparcial, inadmissível em sede de juizados, cujo intuito é demonstrar a viabilidade técnica na localidade para a prestação do serviçoreclamado; a impossibilidade por ausência de equipamentos do consumidor; ou falha da rede externa de responsabilidade da empresa reclamada.

O rito é matéria de ordem pública, irrenunciável e não pode ser modificado pela vontade das partes, tornando-se intransponível a dificuldade de se conciliar os procedimentos.

Matéria cognoscível de ofício.

A complexidade da causa não está somente na sua valoração econômica, mas sobretudo na incontroversa dificuldade trazida aos autos para a produção de tais provas a ponto de não satisfazer o devido processo legal regido por informalidade.

Nesse passo, as orientações persuasivas do FONAJE, enunciado 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a necessidade de exame pericial indispensável, nos termos do disposto no art. 51, II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

VALENÇA, 16 de junho de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz de Direito
16/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:55

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/06/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
05/02/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 22:26

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:17

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:36

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:55

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 14:55

Cancelada a movimentação processual
17/06/2024 17:12

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2024 13:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
17/06/2024 17:12

Juntada de Ata da Audiência
13/06/2024 15:22

Juntada de ata da audiência
11/06/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 11:34

Juntada de Petição de contestação
13/02/2024 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2024 14:51

Audiência Conciliação designada para 13/06/2024 13:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
13/02/2024 14:51

Distribuído por sorteio
13/02/2024 14:50

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2024 14:50

Juntada de Petição de comprovante de residência
13/02/2024 14:50

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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