TJRJ - 0825484-30.2024.8.19.0004

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825484-30.2024.8.19.0004 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0825484-30.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00506206 APELANTE: LUIZ ROBERTO CHAVES ADVOGADO: NEYDIANNE BATISTA GONÇALVES OAB/GO-027529 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Relator: DES.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: Ementa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA ANULADA.

PROVIMENTO AO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada e de recolhimento das custas processuais, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 290 c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em apurar se a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, bem como de recolhimento das custas processuais constitui motivação idônea para a extinção do processo sem resolução do mérito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Extinção do processo sem resolução do mérito que se mostrou precipitada, uma vez que diante do pedido de gratuidade de justiça, somente após o seu indeferimento que se inicia o prazo de 15 dias previsto no art. 290 do CPC para que se realize o pagamento, a contar da intimação da parte autora na pessoa do seu advogado. 4.

Não obstante o magistrado de primeiro grau tenha fundamentado na sentença que a gratuidade de justiça foi indeferida, razão pela qual a parte foi intimada a recolher as custas iniciais, tendo permanecido inerte, não é o que se observa do teor do despacho de ID 149451118. 5.

Benefício da gratuidade de justiça que restou indeferido de forma tácita na mesma oportunidade em que fora extinto o feito pela ausência do pagamento das custas processuais, sem que tenha sido oportunizada à parte demandante proceder com seu recolhimento ou com a interposição do recurso cabível. 5.

Cerceamento de defesa e violação do princípio da não surpresa. 6.

Error in procedendo.

Anulação da sentença.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Provimento ao recurso.

Dispositivos relevantes citados: art. 5º, inciso XXXV, da CF/88; art. 290 e 485, inciso IV, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 168 do TJRJ; 0805823-35.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 08/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL; 0808142-10.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO.

Des(a).

VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 23/02/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL, 0019622-56.2017.8.19.0037 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 02/04/2020 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL.