TJRJ - 0028722-35.2016.8.19.0210

1ª instância - Leopoldina Regional 5 Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RIO MIX DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

CNPJ: 17.512.874/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RIO MIX DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

CNPJ: 17.512.874/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/09/2025 19:26

Conclusão
10/09/2025 19:26

Petição
10/09/2025 19:26

Evolução de Classe Processual
14/08/2025 15:39

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Considerando o teor da sentença (index 403/405), autorizo a transferência eletrônica conforme requerido no index 400/401.
06/08/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 16:10

Outras Decisões
05/08/2025 16:10

Conclusão
05/08/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 20:21

Juntada de documento
15/07/2025 13:44

Trânsito em julgado
15/07/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:57

Juntada de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação indenizatória movida por RIO MIX DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA em face de SCP-RIO - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO./r/r/n/nA empresa alega que teve seu nome protestado indevidamente pelo SPCRIO, sem qualquer contrato ou débito comprovado, resultando em prejuízos financeiros e danos à sua reputação.

Solicita a declaração de inexistência de dívida, a baixa dos protestos, a retirada de cadastros restritivos, indenização por danos morais e materiais, além de tutela de urgência para suspender os efeitos dos protestos./r/r/n/nFoi deferida a tutela de urgência em fls. 63 para determinar a baixa do apontamento restritivo./r/r/n/nEm sua contestação de fls. 78 a ré argumenta que a relação entre as partes é associativa, regida pelo Código Civil, e não consumerista, negando a aplicação do CDC.

Afirma que a cobrança é legítima, baseada em contrato de filiação com cláusula expressa para protesto em caso de inadimplência, e contesta a existência de dano moral, alegando que a empresa autora não comprovou prejuízos concretos./r/r/n/nNa réplica de fls. 161 a autora Reitera a inexistência de vínculo contratual, destacando que o SPCRIO não apresentou provas válidas do contrato, apenas um documento sem assinatura reconhecida.

Sustenta que a conduta da ré configura abuso de direito e violação da boa-fé objetiva, reforçando o pedido de indenização e a urgência na suspensão dos protestos./r/r/n/nFoi determinada a produção de prova pericial em fls. 245./r/r/n/nLaudo pericial de fls. 343 com oportunidade de contraditório em seguida./r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir./r/r/n/nA pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC./r/r/n/nÉ dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC./r/r/n/nRegularmente intimadas pelo Juízo as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento./r/r/n/nNo mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo./r/r/n/nCabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC.

Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma./r/r/n/nNo laudo pericial a Perita do Juízo concluiu que a assinatura no contrato apresentado pelo SPCRIO é falsa, não correspondendo aos padrões gráficos do representante legal da RIO MIX DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA, corroborando a tese de inexistência de relação contratual válida./r/nCabe ao Magistrado valorar as provas constantes nos autos visando a formação do seu convencimento, nos termos do art. 371, CPC./r/nPortanto, mostra-se patente a falha na prestação do serviço.

A parte ré tem o dever de zelar pela regularidade dos contratos que estão sob sua responsabilidade de modo a evitar negativações indevidas, tais como a ocorrida no caso concreto./r/r/n/nNem mesmo se pode falar em culpa exclusiva de terceiro porque a ré, perante a autora, responde de forma objetiva./r/r/n/nImpõe-se o acolhimento do pedido de retirada em definitivo do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito e a declaração de inexistência de relação jurídica./r/r/n/nNo tocante ao pedido de compensação por danos morais, dispõe o Código Civil em seu art. 17 que o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória ./r/r/n/nAo negativar o nome da autora de fora indevida ela foi inserida no rol dos maus pagadores sem justa causa./r/r/n/nO art. 5°, X, CRFB/88 dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ./r/r/n/nProvada a lesão a bem da personalidade da parte autora do tipo nome ./r/r/n/nApurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor.

Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais./r/r/n/nTem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado .

Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção.

REsp 1.374.284-MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545)./r/r/n/nConsiderando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 12.000,00./r/r/n/nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I, CPC para:/r/r/n/nI) CONDENAR a ré a compensar a parte autora na quantia de R$ 12.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar da presente na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros de 1% ao mês contar da citação./r/r/n/nII) DECLARAR a inexistência do débito que foi levado a protesto, devendo a ré proceder a baixa dele no prazo de quinze dias sob pena de multa em triplo sob cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito./r/r/n/nIII) CONFIRMAR a tutela de urgência de fls. 63 e DETERMINAR que sejam retiradas as anotações feitas pela ré no nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito de forma definitiva.

OFICIE-SE na forma da súmula 144, TJRJ./r/r/n/nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da condenação./r/r/n/nExpeça-se mandado de pagamento em favor do patrono da parte autora na forma requerida em fls. 400./r/r/n/nPRI./r/r/n/nConsiderando que os autos já foram sentenciados, desapense-se./r/r/n/nCiência à Perita./r/r/n/nTransitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
09/06/2025 12:03

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2025 12:03

Conclusão
06/04/2025 11:08

Juntada de petição
25/03/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:23

Conclusão
25/03/2025 13:22

Juntada de documento
14/03/2025 10:01

Conclusão
14/03/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 07:06

Expedição de documento
10/01/2025 14:19

Expedição de documento
25/09/2024 12:12

Conclusão
25/09/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:47

Conclusão
08/07/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:29

Conclusão
21/02/2024 10:30

Juntada de petição
20/02/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:47

Expedição de documento
18/12/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 13:54

Deferido o pedido de
21/11/2023 13:54

Conclusão
21/11/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:41

Juntada de petição
10/07/2023 19:59

Juntada de petição
10/07/2023 19:59

Juntada de petição
27/06/2023 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:06

Juntada de petição
08/03/2023 11:10

Juntada de petição
25/01/2023 10:16

Juntada de petição
15/11/2022 21:26

Juntada de petição
05/11/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 12:50

Juntada de petição
29/07/2022 13:44

Juntada de petição
28/06/2022 15:20

Juntada de petição
10/06/2022 11:09

Juntada de petição
17/05/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 20:35

Juntada de petição
12/04/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 09:50

Juntada de petição
17/11/2021 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 16:24

Conclusão
24/05/2021 17:48

Juntada de petição
05/05/2021 10:15

Juntada de petição
30/04/2021 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 14:58

Outras Decisões
28/04/2021 14:58

Conclusão
22/04/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 13:57

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 16:57

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 17:07

Conclusão
22/01/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2020 13:53

Conclusão
09/01/2020 13:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2019 10:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 17:18

Juntada de petição
27/06/2019 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2019 16:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 16:30

Documento
10/06/2019 17:35

Expedição de documento
10/06/2019 17:33

Expedição de documento
10/06/2019 17:33

Expedição de documento
10/06/2019 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2019 14:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2019 14:06

Conclusão
02/04/2019 14:06

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 17:06

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 16:22

Juntada de petição
14/11/2018 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2018 18:26

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 18:26

Conclusão
07/08/2018 12:42

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 17:11

Juntada de petição
19/03/2018 16:04

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 15:42

Juntada de petição
29/01/2018 18:05

Juntada de petição
18/01/2018 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2018 20:18

Conclusão
17/01/2018 20:18

Reforma de decisão anterior
13/09/2017 16:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 16:04

Juntada de petição
17/07/2017 14:21

Juntada de petição
06/07/2017 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2017 13:57

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2017 13:57

Conclusão
23/03/2017 11:40

Juntada de petição
07/03/2017 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2017 16:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2016 18:24

Desentranhada a petição
14/12/2016 12:46

Juntada de documento
14/12/2016 12:40

Juntada de documento
12/12/2016 12:11

Juntada de documento
21/11/2016 15:43

Expedição de documento
18/11/2016 14:47

Juntada de petição
17/11/2016 08:14

Expedição de documento
07/11/2016 17:51

Conclusão
07/11/2016 17:51

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2016 05:07

Juntada de petição
25/10/2016 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2016 14:18

Conclusão
21/10/2016 14:18

Concedida a Medida Liminar
17/10/2016 17:25

Juntada de petição
17/10/2016 16:53

Juntada de documento
17/10/2016 13:02

Juntada de petição
12/10/2016 02:20

Documento
15/09/2016 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2016 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2016 15:12

Audiência
14/09/2016 15:11

Outras Decisões
14/09/2016 15:11

Conclusão
13/09/2016 16:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2016 12:56

Juntada de petição
24/08/2016 15:20

Conclusão
24/08/2016 15:20

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2016 17:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2016 11:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2016

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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