12/08/2025 09:45

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:50

Juntada de Petição de informação de pagamento
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA PORTES em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de RODRIGO DE JESUS OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 00:23

Transitado em Julgado em 06/07/2025
03/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0804401-60.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO PEREIRA PORTES, RODRIGO DE JESUS OLIVEIRA RÉU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

SENTENÇA O art. 1.022, incisos I e II, do CPC, enuncia que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

A obscuridade a que alude o dispositivo supracitado é aquela que ocorre quando há falta de clareza e precisão do pronunciamento jurisdicional, tornando difícil a exata interpretação das questões decididas (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1928343 PR 2021/0221468-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022).

No caso destes autos, todavia, não se vislumbra a ocorrência da obscuridade alegada pela parte embargante, na medida em que a matéria decidida na decisão embargada restou suficientemente esclarecida, não havendo dúvidas sobre as disposições ali contidas.

O que se verifica, em realidade, é que a pretensão da parte embargante se cinge à rediscussão da matéria já decidida, situação que se afigura incabível por meio do presente recurso.

Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada.

Intimem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz de Direito
16/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 01:23

Decorrido prazo de RODRIGO DE JESUS OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:23

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA PORTES em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 22:16

Expedição de Certidão.
11/02/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
02/02/2025 02:58

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA PORTES em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:58

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 02:58

Transitado em Julgado em 02/02/2025
02/02/2025 02:58

Decorrido prazo de RODRIGO DE JESUS OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:04

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
14/12/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 16:34

Homologada a Transação
14/12/2024 16:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/10/2024 22:31

Conclusos para julgamento
22/10/2024 22:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
22/10/2024 22:31

Juntada de Projeto de sentença
22/10/2024 22:31

Recebidos os autos
05/09/2024 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO
05/09/2024 12:50

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2024 12:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
05/09/2024 12:50

Juntada de Ata da Audiência
04/09/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:19

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 13:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de ANDRESSA TORQUATO DOS SANTOS MADEIRA NASCIMENTO em 18/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 20:57

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
15/06/2024 18:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2024 18:59

Audiência Conciliação designada para 05/09/2024 12:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
15/06/2024 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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