16/09/2025 00:56

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
11/09/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:01

Julgado improcedente o pedido
11/09/2025 10:03

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 10:03

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0815540-57.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO CAMPOS BRASIL RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 1)Índex 141783628, contestação: a) Indefiro a preliminar de coisa julgada, posto que os pedidos são distintos, em datas diferentes; b) Observando os autos, especificamente os documentos do índex 20844394, verifica-se que o autor comprovou sua hipossuficiência financeira, fazendo jus à gratuidade de justiça concedida.

Desta forma, a pretensão da Impugnante carece de amparo legal.

Convém mencionar que em momento algum a parte Impugnante trouxe prova em contrário da afirmação de pobreza e, segundo nos ensina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, caberia a mesma trazer a prova do alegado, motivo pelo qual REJEITO a presente impugnação, e MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça; 2) Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 3) Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente ao ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 4) Defiro o requerimento de prova documental superveniente formulado pela parte autora, indeferindo as demais posto que desnecessárias para a análise do mérito da demanda.

Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 5) Determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC, cabendo a autora comprovar os fatos alegados na petição inicial, não sendo a relação entre as partes de consumo. 6) Após, a juntada dos documentos ao réu pelo prazo de 15 dias.

Após o decurso do prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
01/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 12/03/2025 23:59.
10/03/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:28

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de DEBORA PAVAO DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.
14/08/2024 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de DEBORA PAVAO DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.
15/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:53

Decorrido prazo de DEBORA PAVAO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:32

Decorrido prazo de DEBORA PAVAO DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.
22/12/2023 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/12/2023 14:19

Expedição de Certidão.
22/12/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:36

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 01:25

Decorrido prazo de DEBORA PAVAO DOS SANTOS em 15/05/2023 23:59.
28/04/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 07:44

Recebida a emenda à inicial
10/03/2023 16:26

Conclusos ao Juiz
23/09/2022 00:13

Decorrido prazo de DEBORA PAVAO DOS SANTOS em 22/09/2022 23:59.
05/09/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 16:39

Conclusos ao Juiz
08/07/2022 16:38

Expedição de Certidão.
09/06/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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