28/07/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
28/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE NITEROI/RJ em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0830499-15.2022.8.19.0209 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: MJRE CONSTRUTORA LTDA, PROCEC ENGENHARIA S.A RÉU: COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE NITEROI/RJ MJRE CONSTRUTORA LTDA. impetrou mandado de segurança, apontando como autoridade coatora a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE NITERÓI/RJ.

Despacho de index 49135015 com informação de decisão liminar proferida pelo Juízo do Plantão Judiciário.

Parecer do MP no index 72303834.

Certidão no index 146092948 certificando que a autoridade coatora não foi notificada e não apresentou impugnação no prazo legal.

O impetrante, por sua vez, não se manifestou sobre cota ministerial.

Parecer do MP reiterando seu parecer anterior no index 154407915. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Acolho integralmente a promoção do MP e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

O impetrante ajuizou mandado de segurança objetivando sua habilitação para prosseguir no certame com a abertura do envelope B (preço), oportunizando-se a verificação da proposta mais vantajosa à Administração Pública ou, alternativamente, a determinação da suspensão da Licitação CP nº 01/2021 da EMUSA, suspendendo-se a sessão do dia 20.12.22, com a acautelamento de todos os envelopes de preço até a decisão final do mandado de segurança.

Ocorre que durante o decurso processual houve o encerramento da concorrência pública, com publicação da homologação e consequente adjudicação, pelo que se consolidou a perda do objeto do mandado de segurança e do interesse processual, como bem posto pelo MP.

ISTO POSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Condeno o impetrante ao pagamento das custas do processo.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09 e das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

Ciência ao MP.

NITERÓI, 10 de junho de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
26/06/2025 17:49

Juntada de Petição de ciência
26/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/06/2025 14:13

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
15/06/2024 00:15

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS em 14/06/2024 23:59.
28/05/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 16:50

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 00:43

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:49

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 12:48

Expedição de Certidão.
19/06/2023 12:29

Juntada de extrato de grerj
14/03/2023 00:35

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 13:06

Juntada de Petição de certidão
27/02/2023 12:27

Conclusos ao Juiz
24/02/2023 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2023 12:04

Expedição de Certidão.
24/02/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 18:13

Acolhida a exceção de Incompetência
09/01/2023 18:42

Conclusos ao Juiz
09/01/2023 18:42

Expedição de Certidão.
21/12/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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