03/07/2025 16:04

Juntada de petição
25/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0800370-45.2023.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRASCAN SPE RJ 5 LTDA RÉU: MUNICIPIO DE MANGARATIBA As partes possuem legitimidade, pois titulares de interesses em conflito, de um lado o titular de um direito pretendido, de outro a resistência à pretensão por aquele que deverá suportar os efeitos oriundos da sentença.

Possuem interesse processual, considerando que existe pretensão que justifique a intervenção dos órgãos jurisdicionais.

O pedido é juridicamente possível, uma vez que a tutela jurisdicional é suscetível de apreciação.

As partes são juridicamente capazes ou estão devidamente representadas e estão regularmente patrocinadas.

O Juízo é competente e o procedimento empregado é o adequado.

Não se verificam litispendência, coisa julgada ou perempção e não há nulidades a serem sanadas.

Não havendo questões processuais pendentes, estão assim presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido no processo.

Delimito como questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória o valor de mercado do imóvel em disputa.

Para tanto, defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de até 15(quinze) dias para juntada aos autos, com vistas à parte contrária por 05(cinco) dias.

Defiro também o pedido de produção de prova pericial, por considerar necessária ao deslinde da demanda.

Para tanto nomeio o(a) ilustre perito ENGENHEIRO, Sr.

JORDAN LUIZ VITRIA CRESCENCIO, CREAS: 2008117859, E-mail:[email protected], para realização da perícia e apresentação de laudo no prazo de até 60(sessenta) dias, se outro prazo não se fizer obrigatoriamente necessário.

Intime-se os peritos para dizerem, em até cinco dias, se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários (que deverá vir acompanhada por tabela da sua entidade de classe e/ou indicação de média de valores homologados pelo ETJERJ para perícias equivalentes) salientando que seus honorários serão pagos pelo AUTOR requente na forma do art. 95.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de até 15 dias.

Declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC.

MANGARATIBA, 18 de junho de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
18/06/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANGARATIBA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANGARATIBA em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:46

Decorrido prazo de ADEMILSON COSTA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:46

Decorrido prazo de CAROLINE CIRILO MADUREIRA em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ADEMILSON COSTA em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de CAROLINE CIRILO MADUREIRA em 24/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:35

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
22/11/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:38

Expedição de #Não preenchido#.
20/09/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 12:24

Conclusos para despacho
15/08/2024 12:24

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:56

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA ROQUIM em 24/04/2024 23:59.
19/03/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:54

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:56

Juntada de petição
15/03/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 10:48

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 10:48

Juntada de petição
12/03/2024 10:47

Juntada de petição
21/02/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 08:22

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA ROQUIM em 31/01/2024 23:59.
06/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:35

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2023 14:03

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 14:02

Expedição de Certidão.
11/04/2023 00:37

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA ROQUIM em 10/04/2023 23:59.
17/03/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:15

Expedição de Certidão.
06/03/2023 15:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/03/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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