11/09/2025 16:50

Remessa
11/09/2025 16:50

Redistribuição
11/09/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por SILVIO HELENO DE SOUZA PEDRO, em face de SOLANGE CAMPOS DE PAI, alegando, em síntese, que autor e réu tiveram um relacionamento amoroso, tendo ambos adquirido um imóvel na constância da união.

Aduz que com o rompimento da relação afetiva foi realizado um acordo em que ficou definido que o imóvel seria locado a terceiros e os valores auferidos seriam divididos na proporção de 50% par cada.

Ocorre que ao final do último contrato a ré informou que viria a cidade e depois de algumas semanas passou a residir no imóvel, negando-se a pagar qualquer valor a título de compensação pelo uso exclusivo do imóvel comum.

Dessa forma, pretende com a presente ação que seja arbitrado aluguel a ser pago pela ré, desde janeiro de 2022.

Com a inicial juntou os documentos de fls. 16/30.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça à fl. 33.

A ré contestou, às fls. 114/117, em preliminar impugnando a gratuidade de justiça deferida.

No mérito, alega em síntese afirma que manteve relacionamento amoroso com o autor; que com o rompimento do casal restou acordado que ficaria 50% para cada dos valores provenientes de aluguéis; que após a última locação ocupou o imóvel para realizar algumas obras estruturais em decorrência de problemas como: vazamentos, infiltrações e problemas no telhado e encanamento; que a reforma ocorreu de janeiro a maio de 2022 e após esse período mudou-se para Juiz de Fora/MG.

Afiram ter tido gastos em torno de R$ 25.000,00, alegando não haver danos a serem ressarcidos.

Pugna pela improcedência do pedido.

Réplica às fls. 254/257. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Cuida-se de demanda em que se pleiteia o arbitramento de aluguel relativo ao imóvel descrito na inicial, sob o argumento de copropriedade. parte ré não nega que residiu no imóvel no período de janeiro a maio de 2022, restando devidamente comprovado que a propriedade do bem é de ambos.

Com efeito, aplicáveis aqui as regras referentes ao condomínio, de acordo com o Código Civil, artigos 1.314 a 1.330, nos quais se determina a obrigação, na proporção da parte que caiba a cada condômino, que deve concorrer para as despesas de conservação e a suportar os ônus concernentes.

Adicionalmente, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa comum, como dispõe o artigo 1319 do Código Civil, sendo aquele em posse do bem obrigado a pagar os frutos que percebeu.

Portanto, tratando-se de bem pertencente a ambas as partes, não se mostra cabível a utilização do mesmo por apenas um, de forma gratuita, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito, sendo, assim, viável a exigência de pagamento de aluguel daquele que ocupa com exclusividade o imóvel.

Restou incontroverso, no entanto, que no período em que a ré residiu no imóvel arcou com um gasto de aproximadamente R$ 25.000,00 relativos a obras de manutenção e reparos necessários no imóvel comum.

Ocorre que a ré não formulou nestes autos pedido relativo a compensação pelos gastos com obras, reformas e manutenções do imóvel comum, devendo ficar este Magistrado adstrito ao efetivamente pedido nos autos.

Assim tendo a ré ter ficado em posse exclusiva do bem de janeiro a maio de 2022, deve indenizar o autor pelos aluguéis deste período na proporção de 50%.

O valor a ser fixado a título de aluguel também é incontroverso, uma vez que não contestado pela ré.

Assim, aduz que o valor locatício do imóvel considerando a última locação deve ser fixado em R$ 700,00.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a ré a pagar, enquanto permaneceu na posse exclusiva do bem comum (janeiro a maio de 2022), o valor mensal correspondente a 50% do valor do aluguel (R$ 700,00), acrescido dos juros moratórios legais e de atualização monetária (índices oficiais da CGJ-RJ), a contar da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, após cumpridas as formalidades legais.
29/05/2025 13:15

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2025 13:15

Conclusão
10/04/2025 14:21

Remessa
20/02/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:57

Conclusão
20/02/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:54

Juntada de petição
26/11/2024 15:44

Juntada de petição
11/11/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:55

Conclusão
04/11/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:41

Conclusão
20/08/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:58

Juntada de petição
25/05/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 15:58

Juntada de petição
19/02/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:21

Juntada de petição
25/10/2023 16:35

Documento
23/10/2023 13:24

Documento
25/09/2023 17:37

Expedição de documento
25/09/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:41

Expedição de documento
25/09/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:08

Juntada de petição
19/09/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 06:17

Documento
31/08/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 19:15

Juntada de petição
21/05/2023 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2023 20:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:23

Juntada de petição
06/12/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2022 01:08

Documento
04/12/2022 01:08

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 12:33

Conclusão
27/09/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 13:46

Juntada de petição
01/07/2022 13:43

Documento
31/05/2022 12:34

Expedição de documento
25/05/2022 13:58

Expedição de documento
09/03/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 13:45

Assistência Judiciária Gratuita
04/03/2022 13:45

Conclusão
04/03/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 16:23

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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