28/08/2025 15:49

Baixa Definitiva
28/08/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
29/06/2025 01:26

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0833852-03.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TILIM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RÉU: COMERCIAL DELLA COSTA 110 LTDA Vistos etc.

No caso em análise, figura no polo passivo da presente demanda pessoa jurídica de direito privado.

Considerando-se o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: Art. 5º - Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Portanto, este Juízo é absolutamente incompetente à análise da matéria ventilada na petição inicial.

Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, pela incompetência do Juízo, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei no 12.153/09), do artigo 55, da Lei no 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
18/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:31

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
12/06/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 09:59

Distribuído por sorteio
21/03/2025 09:59

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2025 09:59

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2025 09:59

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2025 09:59

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2025 09:59

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2025 09:59

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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