17/07/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 14:38

Baixa Definitiva
17/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:38

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 02:53

Decorrido prazo de RONALDO ANTUNES MOREIRA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:53

Decorrido prazo de KATIA DE OLIVEIRA CARDOSO em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0821004-57.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO ANTUNES MOREIRA, KATIA DE OLIVEIRA CARDOSO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, é competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme Enunciado 1 divulgado pelo Aviso Conjunto TJ/ COJES 14/2017: ""ENUNCIADO 01 - 2017: - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível."" Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
26/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:33

Audiência Conciliação cancelada para 06/08/2025 10:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/06/2025 15:33

Extinto o processo por incompetência territorial
25/06/2025 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 15:00

Audiência Conciliação designada para 06/08/2025 10:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
25/06/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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