12/02/2025 09:32

Baixa Definitiva
13/01/2025 21:06

Confirmada
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0969200-61.2023.8.19.0001 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0969200-61.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00120095 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: RITA DE CASSIA CARVALHO TEIXEIRA ADVOGADO: DAVI TEIXEIRA DE CARVALHO ALVES OAB/RJ-187682 Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração para tornar sem efeito o acórdão embargado, fruto de erro material.

De fato, a sentença observou corretamente a atualização monetária para débitos tributários, nada havendo a ser reparado.

A sentença é mantida por seus próprios fundamentos.

Em relação ao recurso inominado, sem condenação ao pagamento de custas diante da isenção legal do réu recorrente.

Condenado o réu recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, diante do desprovimento do recurso inominado, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
09/12/2024 09:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
27/11/2024 20:57

Inclusão em pauta
26/11/2024 16:21

Conclusão
26/11/2024 16:20

Documento
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

Ao(s) embargado(s) (art.1.023, §2º, CPC).

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024 LUCIANA SANTOS TEIXEIRA Juíza Relatora
13/11/2024 13:37

Confirmada
13/11/2024 09:28

Mero expediente
30/10/2024 17:05

Inclusão em pauta
24/10/2024 17:20

Conclusão
24/10/2024 17:19

Documento
17/10/2024 00:05

Publicação
16/10/2024 21:19

Confirmada
14/10/2024 09:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/10/2024 11:20

Inclusão em pauta
27/09/2024 13:41

Conclusão
27/09/2024 13:40

Documento
27/09/2024 13:38

Documento
17/09/2024 00:05

Publicação
16/09/2024 16:44

Confirmada
09/09/2024 09:00

Provimento
02/09/2024 00:06

Publicação
29/08/2024 16:29

Inclusão em pauta
26/08/2024 17:22

Conclusão
26/08/2024 17:19

Distribuição
26/08/2024 17:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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