26/08/2025 19:03

Conclusão
01/08/2025 13:48

Juntada de petição
31/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 18:14

Conclusão
02/07/2025 18:58

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Fls.664;À Fazenda tendo em vista o que consta de fls.559/560.
11/06/2025 18:00

Conclusão
11/06/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:34

Conclusão
25/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:36

Juntada de petição
05/12/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 18:11

Conclusão
25/11/2024 17:55

Juntada de petição
05/11/2024 18:35

Juntada de petição
04/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:44

Expedição de documento
11/07/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 18:40

Conclusão
27/06/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:28

Juntada de documento
19/06/2024 15:18

Juntada de petição
21/05/2024 08:16

Conclusão
21/05/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:49

Juntada de petição
09/05/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 18:04

Conclusão
26/04/2024 10:24

Juntada de petição
19/04/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 22:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/03/2024 22:12

Conclusão
19/03/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 23:07

Juntada de petição
05/03/2024 08:42

Conclusão
05/03/2024 08:42

Julgado procedente o pedido
27/02/2024 19:04

Juntada de petição
08/02/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 13:13

Retificação de Classe Processual
01/02/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 17:38

Conclusão
30/01/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:47

Juntada de petição
05/12/2023 19:47

Juntada de petição
04/12/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:52

Reforma de decisão anterior
28/11/2023 12:52

Conclusão
24/11/2023 14:47

Juntada de petição
22/11/2023 14:15

Juntada de petição
22/11/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:11

Juntada de petição
16/11/2023 13:06

Juntada de petição
14/11/2023 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:44

Conclusão
01/11/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 21:30

Juntada de petição
16/10/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 06:11

Juntada de petição
05/10/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 19:48

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 19:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:20

Conclusão
12/07/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2023 14:25

Juntada de petição
19/06/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 18:13

Conclusão
26/05/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 14:23

Juntada de petição
13/04/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 18:03

Conclusão
23/03/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 14:57

Conclusão
10/01/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 20:18

Juntada de petição
17/11/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 18:08

Conclusão
14/11/2022 09:19

Juntada de petição
10/11/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 22:23

Juntada de petição
31/10/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 18:18

Juntada de petição
18/10/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 17:50

Conclusão
14/10/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 12:22

Expedição de documento
06/10/2022 14:41

Juntada de petição
30/09/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 13:57

Conclusão
29/09/2022 13:57

Concedida a Medida Liminar
21/09/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 17:36

Juntada de documento
20/09/2022 20:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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