25/06/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – arts. 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – art. 3º §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora defiro.

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330, do TJERJ “Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro à parte ré o prazo de 5 dias para que se manifeste se tem outras provas a produzir, face à inversão deferida, valendo o silêncio como negativa.
18/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:09

em cooperação judiciária
18/06/2025 10:42

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 20:39

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:02

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 07:40

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:02

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2024 18:15

Audiência Mediação realizada para 29/08/2024 16:40 3ª Vara Cível da Regional de Bangu.
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 17:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional de Bangu
11/07/2024 17:12

Audiência Mediação designada para 29/08/2024 16:40 CEJUSC da Regional de Bangu.
10/07/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 02:11

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 16:51

Expedição de Certidão.
04/03/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:21

Decorrido prazo de LAIS SOARES DO ESPIRITO SANTO em 29/11/2023 23:59.
17/11/2023 16:13

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 12:25

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 17:50

Conclusos ao Juiz
19/04/2023 17:49

Expedição de Certidão.
13/04/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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