02/09/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 01:47

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 17/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:28

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 12:32

Juntada de Petição de diligência
25/06/2025 18:57

Expedição de Mandado.
24/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0829089-93.2025.8.19.0021 - Distribuído em17/06/2025 21:20:55 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Repetição do Indébito] REQUERENTE: MARCELLE SALLES DA ROCHA REQUERIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1.

Defiro a gratuidade de justiça pleiteada. 2.

Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: a) Se abstenha de incluir o nome/CPF da parte demandante dos cadastros restritivos ao crédito, com base na cobrança ora questionada, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento; e 4.

Deixo designar a audiência de conciliação em vista de não haver conciliadores nesta serventia. 5.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

Publique-se e intime-se.

Serve o presente como mandado.

DUQUE DE CAXIAS, 18 de junho de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
18/06/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:47

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 15:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCELLE SALLES DA ROCHA - CPF: *74.***.*94-09 (REQUERENTE).
18/06/2025 15:47

Outras Decisões
18/06/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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