16/06/2025 00:00

Intimação

Diante da natureza do negócio jurídico envolvendo os litigantes, a solução deve ser dada com base no Código de Defesa do Consumidor, conferindo-se, inclusive, em favor da parte autora, a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova, dada a verossimilhança de suas alegações e a sua condição de hipossuficiente em relação à capacidade econômica da parte requerida./r/r/n/nAlém disso, deve também ser aplicada a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor de produto ou serviço em relação aos danos causados ao consumidor./r/r/n/nPor oportuno, considerando tratar-se de relação de consumo e por vislumbrar a hipossuficiência técnica, inverto o ônus probante, conforme autorizado pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que determina que haverá a inversão do ônus da prova ao consumidor acaso seja verossímil a sua alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente na relação de consumo./r/r/n/nAssim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecerem se eventualmente têm interesse em produzir provas além daquelas já constantes dos autos./r/r/n/nRessalto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do processo, bem como que serão indeferidas diligências inúteis e/ou meramente procrastinatórias./r/r/n/nOutrossim, no caso de ser requerida a prova testemunhal, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas com um prazo mínimo de antecedência de 15 (quinze) dias que anteceder a audiência de instrução e julgamento, conforme previsto no §4º do art. 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e indeferimento, bem como esclarecer quais pontos controvertidos pretende esclarecer com a oitiva das testemunhas./r/r/n/nNão havendo interesse na produção de provas, venham-me os autos conclusos para sentença.
24/10/2024 14:49

Conclusão
26/08/2024 15:28

Juntada de petição
26/08/2024 15:26

Juntada de petição
01/08/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:54

Juntada de petição
18/04/2024 16:26

Juntada de petição
27/03/2024 04:07

Documento
24/03/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2023 17:10

Conclusão
27/07/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:08

Juntada de petição
07/12/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 00:13

Conclusão
27/09/2022 00:13

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 00:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 09:48

Juntada de petição
03/05/2022 07:04

Juntada de petição
25/03/2022 16:17

Conclusão
25/03/2022 16:17

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 16:14

Retificação de Classe Processual
25/03/2022 16:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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