07/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0806350-56.2023.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUCILENE TORQUATO RÉU: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU, HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU (HOSPITAL DA POSSE) DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais por alegado erro médico, ajuizada por NEUCILENE TORQUATO, residente e domiciliado no município de Queimados, em face de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU e HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU (HOSPITAL DA POSSE), apontando falha no atendimento prestado em hospital custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), localizado no município de Nova Iguaçu.

Inicialmente, cumpre analisar a competência territorial para julgamento da demanda.

O autor ajuizou a presente ação na Comarca de Queimados, com fundamento no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

Todavia, não se aplica à hipótese o microssistema de proteção ao consumidor, uma vez que o atendimento prestado por hospitais públicos custeados pelo SUS não configura relação de consumo.

Assim, afastada a incidência das normas protetivas do CDC, deve-se observar a regra geral de competência prevista no art. 46 do CPC, segundo a qual a ação deve ser proposta no foro do domicílio do réu ou no local do fato, quando este for relevante para a causa.

No presente caso, o suposto atendimento médico e os danos decorrentes ocorreram no município de Nova Iguaçu, onde está localizado o hospital público mencionado, razão pela qual a competência territorial deve ser fixada naquela Comarca.

Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, por ser o foro competente para processamento e julgamento da presente demanda.

Remetam-se os autos à distribuição naquela Comarca, com as devidas anotações.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
03/07/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:08

Declarada incompetência
27/05/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 13/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:27

Decorrido prazo de ITALO AUGUSTO MOSIMANN em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:36

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:36

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:51

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:51

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:09

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 13:49

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 12:44

Expedição de Mandado.
28/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
08/02/2024 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 07/02/2024 23:59.
23/11/2023 21:18

Juntada de Petição de diligência
22/10/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 20/10/2023 23:59.
17/10/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 16:09

Expedição de Mandado.
25/08/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 20:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NEUCILENE TORQUATO - CPF: *23.***.*58-89 (AUTOR).
21/08/2023 14:36

Conclusos ao Juiz
21/08/2023 14:35

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806221-40.2023.8.19.0006

Expresso Barra do Pirai Eirelli

F I S Ventura Eireli

Advogado: Daniele Moreira dos Santos Mattos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0175623-07.2022.8.19.0001

Faride Karraz

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Rodolpho Marinho de Souza Figueiredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0824256-98.2023.8.19.0054

Christiane Soares de Alencar

Municipio de Sao Joao de Meriti

Advogado: Bernardo Murilo Graca Rubiao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2023 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0804632-13.2023.8.19.0006

Banco Bradesco SA

Francisco Ferraz Alonso Carielo

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/09/2023 19:23

Exibir Processo

Processo nº 0835139-69.2023.8.19.0001

Manuel Sousa da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Livia Vilas Boas Carr

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2023 18:23

Exibir Processo