11/09/2025 15:57

Desentranhado o documento
11/09/2025 15:57

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
08/09/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 01:20

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 17:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/08/2025 15:30

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS REIS SALGUEIRO em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 10:17

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:19

Publicado Despacho em 30/06/2025.
03/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 19:36

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 17:27

Expedição de Mandado.
02/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:38

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0802350-66.2025.8.19.0253 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA DOS REIS SALGUEIRO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Não há questões processuais a serem dirimidas, razão pela qual procedo ao exame do mérito.

Em suma, pretende a autora seja a ré compelida a autorizar tratamentos de fisioterapia e fonoaudiologia, em regime de home care.

A relação mantida entre as partes não é objeto de controvérsia e, ademais, restou comprovada através dos documentos que instruem a inicial, em especial a carteira de ID 0802350-66.

Também se vê ter a autora comprovado a necessidade dos tratamentos, com a juntada do relatório médico de index 187844054, de cuja leitura se verifica que se trata de pessoa idosa, contando setenta e três anos de idade, e que foi acometida de acidente vascular cerebral isquêmico.

Se verifica, do relatório, que a autora tem comprometidas suas capacidades motora e que apresenta disfonia, disartria e disfagia.

Informou a autora, no index 187844057, os números de protocolos de atendimento, não impugnados, pela ré.

A requerida não discute o diagnóstico, nem a eficácia do tratamento, assim como, também, não nega o direito à cobertura, pela autora.

Sua defesa é sustentada na ausência de negativa.

Todavia, não há, no processo, comprovação de que tenha emitido a necessária autorização, no prazo normativo.

Assim sendo, ficou confirmada a versão trazida na inicial, no sentido de que a autora se viu impedida de realizar os tratamentos que lhe haviam sido prescritos pelo médico que a assiste, em razão de injusta recusa, por parte da empresa.

Importante ressaltar que, em se tratando de saúde suplementar, a assistência compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da higidez física, mental e psicológica do paciente, na dicção do art. 35-F da Lei nº 9.656/1998.

No caso do presente feito, a ré descumpriu seu dever contratual e legal.

O dano moral se caracteriza como a ofensa a direito de personalidade, o abalo psíquico injustamente sofrido.

No caso do presente feito, a negativa de autorização gerou à autora, em momento de vulnerabilidade, os tratamentos que se faziam necessários, contribuindo para o agravamento de suas limitações, situação esta de molde a gerar angústia, insegurança, enfim, sentimentos negativos que não se conceituam como meros aborrecimentos cotidianos.

Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação do quantum, salientando-se que, na fixação da indenização, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares.

Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado.

Levando-se em conta os aspectos objetivos e subjetivos envolvidos na demanda, verifico ser adequada a quantia de R$5.000,00, a qual não se mostra exorbitante nem capaz de gerar enriquecimento, ao mesmo tempo em que se não se revela ínfima.

Não se pode perder de vista que a fixação de indenização em valor irrisório representa, infelizmente, um involuntário estímulo à reiteração da conduta lesiva.

No entanto, o valor pretendido pela autora, de R$30.000,00, se mostra desproporcional em relação ao gravame.

Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Ana Maria dos Reis Salgueiro e condeno a Unimed do Estado do Rio De Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas: ( 1 ) a emitir, em quarenta e oito (48) horas, a autorização para a realização dos tratamentos prescritos à autora – fonoaudiologia e fisioterapia - em três sessões semanais, cada um, pelo prazo inicial de seis meses, podendo ser prorrogado, a critério do médico que assiste a autora; ( 2 ) ao pagamento, a título de indenização por dano moral, da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida a partir da presente data, de acordo com o índice do IPCA, e acrescida de juros legais contados da data da citação, calculados pela taxa Selic, com dedução do IPCA.

Outrossim, considerando-se a urgência que o caso requer, bem como o fato de que encontram-se presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência e determino a intimação da ré para o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta - emitir, em quarenta e oito (48) horas, a autorização para a realização dos tratamentos prescritos à autora – fonoaudiologia e fisioterapia - em três sessões semanais, cada um, pelo prazo inicial de seis meses, podendo ser prorrogado, a critério do médico que assiste a autora – sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais).

Intime-se a ré por oficial de justiça de plantão, dando-lhe ciência de que, sem prejuízo da multa suso fixada, ficará facultado à autora o arresto dos valores necessários para os tratamentos, pelo prazo de seis meses, em conta titulada pela ré, em caso de descumprimento.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
01/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:31

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0802350-66.2025.8.19.0253 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA DOS REIS SALGUEIRO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Em dez (10) dias, manifeste-se a parte autora sobre a(s) resposta(s) e documentos que a(s) instruem.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
26/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 10:56

Audiência Conciliação cancelada para 18/06/2025 11:15 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível).
30/04/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2025 11:01

Juntada de petição
25/04/2025 15:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 14:54

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:51

Outras Decisões
25/04/2025 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 14:24

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:24

Audiência Conciliação designada para 18/06/2025 11:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
25/04/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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