18/09/2025 14:34

Documento
18/09/2025 13:38

Recebimento
12/09/2025 11:27

Conclusão
11/09/2025 12:58

Confirmada
11/09/2025 00:05

Publicação
09/09/2025 13:30

Inclusão em pauta
09/09/2025 00:05

Publicação
07/09/2025 12:35

Mero expediente
04/09/2025 17:03

Conclusão
04/09/2025 17:00

Redistribuição
04/09/2025 16:37

Remessa
01/09/2025 10:15

Remessa
29/08/2025 13:17

Remessa
04/08/2025 11:59

Documento
28/07/2025 11:58

Confirmada
18/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 06:16

Mero expediente
11/07/2025 10:42

Conclusão
10/07/2025 14:46

Documento
03/07/2025 11:07

Documento
30/06/2025 13:01

Confirmada
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069041-15.2024.8.19.0000 Assunto: Convolação de recuperação judicial em falência / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Ação: 0280029-55.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00770898 AGTE: ESPÓLIO DE RONALD GUIMARÃES LEVINSOHN REP/P/S/INV MARIA HENRIQUETA VIEIRA LEVINSOHN ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES OAB/RJ-025872 ADVOGADO: DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES OAB/RJ-164164 AGDO: MASSA FALIDA DE GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S.A.

AGDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (ASSESPA) ADMJUD: LICKS ASSOCIADOS ADMJUD: CLEVERSON NEVES ADVOGADOS & CONSULTORIA ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES OAB/RJ-069085 ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES OAB/RJ-025872 Relator: DES.

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO.

ESPÓLIO DE EX-ADMINISTRADOR DE ASSOCIAÇÃO ENVOLVIDA EM OPERAÇÕES FRAUDULENTAS.

CONFIGURAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL.

POSSIBILIDADE.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PRESENTES.

FATORES DE RISCO À UTILIDADE DO PROCESSO.

INVENTÁRIO EM CURSO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1.

O deferimento de tutela provisória de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).2.

Demonstrada, em cognição sumária, a existência de contratos fraudulentos firmados entre entidades controladas pelo agravante e a massa falida da agravada, com indícios de benefício pessoal, configura-se desvio de finalidade e confusão patrimonial, aptos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC).3.

A tramitação de processo de inventário e a possibilidade de partilha de bens reforçam o periculum in mora, justificando a decretação de indisponibilidade e a quebra de sigilo, medidas autorizadas em situações de risco à efetividade da prestação jurisdicional.4.

A antiguidade dos fatos não afasta a urgência, diante da atualidade do risco de dilapidação patrimonial.5.

Manutenção da decisão de primeira instância que torna prejudicado agravo interno da que deu efeito suspensivo ao agravo de instrumento.6.

Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Agravo interno que se julga prejudicado.

Conclusões: NESTE MOMENTO, NECESSITOU SE AUSENTAR A EXMA.

DES.

HELDA MEIRELES, PASSANDO A PRESIDÊNCIA AO EXMO.

DES.

FERNANDO FOCH.

TAMBÉM ESTAVA AUSENTE O EXMO.

DES.

CARLOS DE OLIVEIRA.

POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).

PELO AGTE, O DR.

FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES E, PELO AGDO,O DR.

CLEVERSON DE LIMA NEVES
25/06/2025 20:13

Documento
25/06/2025 18:00

Conclusão
25/06/2025 13:30

Não-Provimento
18/06/2025 15:05

Documento
12/06/2025 12:33

Confirmada
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 13:48

Inclusão em pauta
15/05/2025 16:57

Documento
15/05/2025 16:49

Retirada de pauta
30/04/2025 13:38

Documento
29/04/2025 12:33

Confirmada
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 15:37

Inclusão em pauta
10/04/2025 14:05

Remessa
04/11/2024 12:04

Conclusão
10/10/2024 14:09

Documento
02/10/2024 11:46

Confirmada
02/10/2024 11:45

Documento
23/09/2024 17:57

Documento
23/09/2024 17:56

Documento
12/09/2024 13:08

Documento
10/09/2024 00:05

Publicação
09/09/2024 14:28

Confirmada
09/09/2024 14:26

Confirmada
09/09/2024 14:20

Expedição de documento
06/09/2024 17:47

Decisão
30/08/2024 00:07

Publicação
27/08/2024 16:45

Conclusão
27/08/2024 16:40

Distribuição
27/08/2024 15:45

Remessa
27/08/2024 12:43

Remessa
26/08/2024 20:23

Remessa
26/08/2024 13:15

Remessa
26/08/2024 13:14

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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