29/08/2025 11:16

Baixa Definitiva
29/08/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0849719-36.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA SAMPAIO FADEL RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A., VUELING AIRLINES S/A Compulsando os autos, verifico que o presente feito foi distribuído por equívoco a este Juizado de Fazenda, uma vez que direcionado ao Juizado Especial Cível.

Face ao exposto, EXTINGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9099/95 c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem despesas processuais, tampouco honorários advocatícios, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei 9099/955 c/c art. 27, da Lei 12153/09.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
18/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/06/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 01:13

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 12/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:15

Extinto o processo por desistência
28/05/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
01/05/2025 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2025 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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