22/08/2025 08:10

Baixa Definitiva
22/08/2025 08:10

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 08:10

Baixa Definitiva
22/08/2025 08:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/08/2025 08:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:10

Transitado em Julgado em 22/08/2025
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ANNA LUIZA MARTINS DE ALMEIDA FURTADO em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:36

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0821495-64.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNA LUIZA MARTINS DE ALMEIDA FURTADO RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

O procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95 é simples e célere, com a propositura da ação pela parte autora com todos os fatos e fundamentos do seu pedido e a consequente citação automática do réu, seguindo-se ao julgamento pelo juízo.

Apesar disso, a parte autora não juntou aos autos a petição inicial, não se tendo sequer conhecimento dos fundamentos do pedido da parte autora.

A determinação de emenda à petição se afigura mais complexa, na medida que impõe exercício de atividade judicial e cartorária que seria desnecessária, caso a ação tivesse sido corretamente proposta.

Portanto, mais célere a extinção do processo, possibilitando a parte autora a correção do vício no novo processo, privilegiando-se a citação automática e todos os atos simples e céleres voltados para a citação e o julgamento do processo.

Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Retire-se de pauta.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
02/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:20

Audiência Conciliação cancelada para 04/08/2025 16:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
02/07/2025 13:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/07/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 14:05

Audiência Conciliação designada para 04/08/2025 16:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
01/07/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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