04/09/2025 14:46

Baixa Definitiva
04/09/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 13:25

Juntada de Petição de outros anexos
30/07/2025 14:33

Juntada de Petição de apelação
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de RENATA SAMPAIO FADEL em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 13:20

Juntada de Petição de apelação
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA EM AUDIÊNCIA Processo: 0807681-85.2022.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GLORIA PALLADINO KAPPAUN RÉU: MARQUES E CHRISTO COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA DA GLORIA PALLADINO KAPPAUN em face de ÓTICAS POVÃO, pela qual a parte autora sustenta que foi abordada por um vendedor da ré, entrou na loja e realizou um exame sendo informada que deveria adquirir óculos de grau no valor de R$ 1.180,00, tendo em vista que a informação é que o que usava no momento já não estava no grau necessário.

Alega que compareceu em outro médico, sendo constatado que os óculos adquiridos pela autora na ré, não condiz com a sua necessidade, sendo demonstrado ainda a divergência dos graus apresentados nos exames.

Aduz que compareceu por diversas vezes na loja ré, solicitando a devolução da mercadoria (óculos) e o cancelamento da compra, mas nada foi resolvido.

Ao final, requer indenização por danos morais.

Petição inicial, id. 31532249.

Deferido o pedido de JG, id. 64337142.

O réu se manifestou (id. 122483415) sustentando ser parte ilegítima na demanda.

Devidamente intimadas, a parte autora se manifestou declarando que não possui mais provas a produzir, id. 160332418.

Despacho determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença, id. 191115691. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O feito está apto para julgamento, sendo as partes legítimas e bem representadas, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente.

Diante da ausência de questões prévias a decidir, passo ao exame do mérito.

A relação entre as partes é de consumo, incidindo sobre a mesma as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor que são de ordem pública e de interesse social.

Inicialmente, impõe-se registrar que este juízo não desconhece o fato de que o consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica de consumo (CDC, artigo 4o, I), titular de direitos básicos e fundamentais (CDC, artigo 6o) e goza de proteção constitucional (Constituição de 1988, artigo 5o, XXXII).

Neste sentido, caberia ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, não tendo o mesmo coligido aos autos os documentos comprobatórios para tal.

O cerne da questão está no fato de que o autor não se desincumbiu de seu ônus processual, quanto à existência de fato constitutivo de seu direito, consoante previsto no artigo 373 do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o qual dispõe que: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Não há prova nos autos de que o exame foi realmente realizado pela parte ré, bem como que os óculos foram confeccionados também pela ré de forma divergente à necessidade da parte autora.

Foi juntado pela parte autora um exame na data da compra e um exame com data posterior, mas não há qualquer comprovação de que o profissional que realizou o primeiro exame tenha qualquer ligação com a parte ré.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

PETRÓPOLIS, 30 de junho de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Grupo de Sentença
02/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:11

Recebidos os autos
30/06/2025 14:11

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
09/05/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:05

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 12:52

Expedição de Informações.
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de RENATA SAMPAIO FADEL em 24/01/2025 23:59.
04/12/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 11:50

Decretada a revelia
10/10/2024 11:37

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:02

Juntada de aviso de recebimento
02/04/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:19

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:35

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:22

Juntada de aviso de recebimento
15/08/2023 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 14:08

Conclusos ao Juiz
11/11/2022 14:08

Expedição de Certidão.
10/11/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:21

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS em 20/10/2022 23:59.
03/10/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 12:50

Expedição de Certidão.
30/09/2022 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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